20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029161-58.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GUTENBERG DE ALMEIDA MAIAADVOGADO(A): suellen cristina lino gonçalves de souza (OAB RJ228816) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no Evento 18, que foi mantida pelo Egrégio TRF-2ª Região, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cumpra a diligência determinada pela 16a Junta de Recursos, referente ao Recurso 44233.040012/2020-61, posteriormente devolvendo os autos àquele órgão recursal, conforme abaixo parcialmente transcrito: "(...) Assim, na medida em que os autos foram recepcionados pelo INSS em 2021, ou seja, seguramente decorridos mais de 30 dias sem que se tenha cumprido a diligência determinada pela 16a Junta de Recursos, verifico a procedência do pedido, além do perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício a ser deferido com a eventual análise procedente do procedimento pendente de resposta. Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cumpra a diligência determinada pela 16a Junta de Recursos, referente ao Recurso 44233.040012/2020-61, posteriormente devolvendo os autos àquele órgão recursal, na forma da fundamentação supra.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Oficie-se ao Impetrado para ciência e pronto cumprimento da sentença.

P.R.I.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução." Por sua vez, conforme peça acostada no Evento 45 pelo impetrante, constata-se que este afirma que obteve decisão favorável no recurso administrativo, o que comprova que houve o efetivo cumprimento da sentença mandamental.

Acrescente-se que o pedido agora formulado pelo autor no item 4 da petição do Evento 45 (intimação da autarquia para que promova o cumprimento e a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a apresentação dos respectivos cálculos), não foi objeto do presente mandado de segurança, devendo as respectivas questões serem tratadas na via própria. Ademais, vale lembrar que, nos moldes das Súmulas 269 e 271 do Egrégio STF, “o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

Preclusa a presente decisão e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:47

Decisão interlocutória
26/08/2025 22:51

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029161-58.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GUTENBERG DE ALMEIDA MAIAADVOGADO(A): suellen cristina lino gonçalves de souza (OAB RJ228816) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.

Decorridos sem manifestação ou nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 07:22

Despacho
11/06/2025 15:47

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/06/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 21:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50291615820244025101/TRF2
12/12/2024 13:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
07/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 23
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/10/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 23
04/10/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/10/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 15:17

Concedida a Segurança
05/09/2024 15:05

Conclusos para julgamento
30/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
11/07/2024 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 18:09

Determinada a intimação
07/05/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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