14/09/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/09/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002001-52.2024.4.02.5006/ES EXEQUENTE: JAILSON FRAGA PEREIRAADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença.

Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual incidente sobre o valor da condenação, a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ. É breve o relatório.

Decido.

Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" Em evento 60, DOC2 o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 45.304,78 (quarenta e cinco mil trezentos e quatro reais e setenta e oito centavos).

Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento).

Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 60, DOC2.

Intimem-se.

Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.
03/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:00

Determinada a intimação
03/09/2025 07:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/09/2025 07:24

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 14:51

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:35

Determinada a intimação
29/07/2025 08:06

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:11

Determinada a intimação
03/07/2025 08:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50020015220244025006/TRF2
03/02/2025 16:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
27/01/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:46

Determinada a intimação
22/11/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/11/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
07/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 16:45

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2024 10:52

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 18:56

Conclusos para julgamento
06/09/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/08/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:31

Determinada a intimação
13/08/2024 10:02

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/05/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 10:02

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 14:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSER01F para ESSER01S)
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:44

Despacho
17/04/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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