TRF2 - 5062524-41.2021.4.02.5101
1ª instância - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 13:19
Baixa Definitiva
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26/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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25/06/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79, 82, 81, 84 e 83
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24/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85
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23/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062524-41.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: VANESSA SOARES FRANCISCOADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)AUTOR: TANIA IGNATIUK ALVESADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)AUTOR: RAFAEL SAISSE AUDIADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)AUTOR: NEILA MARISA PEREZ NETTOADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)AUTOR: FERNANDA SAISSE AUDIADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)AUTOR: CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARALADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Vanessa Soares Francisco e outros em face da CEF.
Em primeiro grau, foi julgado improcedente o feito, com condenação dos autores em honorários, conforme evento 31, SENT1 .
Em sede de apelação, foi parcialmente reformada a sentença, retirando-se a condenação dos demandantes em honorários.
ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FGTS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ADI 5.090/DF.
PARÂMETROS FIXADOS PELO STF.
OBSERVÂNCIA A PARTIR DE 17/06/2024.
SEM RETROATIVIDADE.
ERROR IN PROCEDENDO.
INOCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
AFASTAMENTO.
PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Apelação Cível interposta por VANESSA SOARES FRANCISCO, TANIA IGNATIUK ALVES, RAFAEL SAISSE AUDI, NEILA MARISA PEREZ NETTO, FERNANDA SAISSE AUDI, CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a substituição da TR por outro índice de correção monetária no saldo das contas vinculadas de FGTS. 2.
A matéria versada nestes autos foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, onde foi fixada a tese vinculada ao Tema nº 731, no sentido de que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ, REsp n. 1.614.874/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 15/5/2018). 3.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, com efeitos prospectivos (ex nunc), dando aos artigos 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, interpretação conforme a Constituição. 4.
A decisão proferida no referido precedente vinculante manteve a TR como parte da remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), sem determinar a sua substituição por qualquer outro índice, como pretendido pela parte autora, mas apenas estabelecendo que, para o futuro, nos anos em que a remuneração for inferior ao índice oficial de inflação, o Conselho Curador do Fundo indique a forma de compensação que garanta, no mínimo, o referido índice (IPCA). 6.
A única diferença fixada na decisão do STF foi a garantia de um valor de remuneração, no mínimo, equivalente ao valor do IPCA.
Não houve alteração da forma de cálculo da remuneração das contas, que segue exatamente tal qual determinada na Lei nº 8.036/90, inclusive com a utilização da TR, apenas obrigando o Conselho Curador a garantir, a partir da data indicada, no mínimo, remuneração que equivalha ao IPCA, na eventualidade de o cálculo padrão resultar em valor inferior ao índice indicado.
Não houve substituição da TR pelo IPCA. 7.
No que diz respeito ao alegado error in procedendo do Juízo a quo, a decisão cautelar na ADI 5090 proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, visava impedir o trânsito em julgados de decisões sobre o tema, não impactando na instrução do processo, apenas em seu julgamento.
Assim, a apresentação de contestação pela CEF resultou na triangulação do feito, configurando sim pretensão resistida, uma vez que se contrapôs aos argumentos da inicial. 8.
Por fim, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, têm razão os Apelantes.
Deve-se aplicar o princípio da causalidade para afastar a condenação da autora em honorários, uma vez que a improcedência do seu pleito decorreu de decisão proferida após o ajuizamento da ação. 9.
Apelação parcialmente provida. Assim, considerando que não há honorários a executar, determino a baixa e o arquivamento do feito.
Intimem-se as partes apenas para ciência. -
18/06/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 21:58
Despacho
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18/06/2025 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2025 02:00
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50625244120214025101/TRF2
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20/03/2025 10:57
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
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08/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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18/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68 e 69
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14/02/2025 00:30
Juntada de Petição
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70
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30/01/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53, 52, 57, 56 e 55
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20/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56 e 57
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28/11/2024 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/11/2024 17:27
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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21/10/2024 07:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/10/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/10/2024 19:52
Determinada a intimação
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18/10/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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15/10/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32, 37, 36, 35 e 34
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10/10/2024 22:11
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37
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26/09/2024 08:23
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
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26/09/2024 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/09/2024 05:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 05:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 05:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 05:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 05:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 05:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 05:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 05:44
Julgado improcedente o pedido
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23/09/2024 18:34
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 18:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/09/2024 13:56
Juntada de Petição
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21/05/2023 18:58
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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11/08/2021 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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06/08/2021 03:43
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18 e 19
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05/08/2021 13:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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05/08/2021 11:53
Juntada de Petição
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29/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18 e 19
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20/07/2021 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/07/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2021 16:48
Determinada a citação
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16/07/2021 18:17
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2021 17:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 4, 9, 8 e 7
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28/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
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18/06/2021 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2021 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2021 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2021 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2021 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2021 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2021 19:21
Determinada a intimação
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18/06/2021 18:28
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2021 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2021
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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