TRF2 - 5128664-86.2023.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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02/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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02/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5128664-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLEONICE GOMES DE AVILA DA VEIGAADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.
Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.
Não havendo concordância, venham conclusos para decisão. -
01/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 16:42
Determinada a intimação
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01/09/2025 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 15:28
Juntada de Petição
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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31/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:32
Determinada a intimação
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31/07/2025 14:24
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2025 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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18/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5128664-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLEONICE GOMES DE AVILA DA VEIGAADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.
Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.
Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios. -
16/06/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 19:36
Determinada a intimação
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16/06/2025 17:40
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 17:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/06/2025 11:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO37
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03/06/2025 11:23
Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
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03/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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25/04/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 16:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2025 14:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5128664-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CLEONICE GOMES DE AVILA DA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
28/03/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
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26/03/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 20:56
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 19:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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10/03/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/02/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/01/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/01/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/01/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 17:50
Julgado procedente o pedido
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14/01/2025 14:52
Juntado(a)
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14/01/2025 14:49
Juntado(a)
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14/01/2025 14:13
Juntado(a)
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05/11/2024 15:00
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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15/07/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/06/2024 16:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/06/2024 16:30
Determinada a intimação
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15/05/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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11/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/05/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/05/2024 15:26
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2024 14:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/02/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/02/2024 16:17
Juntada de Petição
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30/01/2024 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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23/01/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/12/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 14:56
Determinada a intimação
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15/12/2023 14:24
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2023 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/12/2023 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/12/2023 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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13/12/2023 08:23
Concedida em parte a Tutela Provisória
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12/12/2023 17:21
Juntado(a)
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12/12/2023 17:13
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2023 17:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJRIOJE07S)
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11/12/2023 17:41
Alterado o assunto processual
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11/12/2023 17:39
Declarada incompetência
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11/12/2023 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2023 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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