15/09/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
15/09/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/09/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/09/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
18/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
18/08/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
18/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001624-75.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: CALEO CONRADO GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ189725)ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 93, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela Turma Recursal de origem em que se requer o benefício assistencial de prestação continuada.

A decisão colegiada restou assim ementada (Evento 69, RELVOTO1 e ACOR2): SISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS.

DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO COMPROVADA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO.

VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

TUTELA REVOGADA. 2.

A parte recorrente aduziu ser cabível o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, por possuir os requisitos legais de concessão. 3.

Pois bem.

Inicialmente cumpre destacar que não é o caso de suspensão do feito pelo Tema 369 afetado pela TNU, na medida que o benefício assistencial foi negado em razão de outros fundamentos jurídicos para além da renda per capta auferida pelo núcleo familiar do autor.

Confira-se a redação do tema afetado pela TNU: Quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário-mínimo, considerando-se, na divisão pelo número de membros do grupo familiar, apenas o que exceder o valor do salário-mínimo? 4.

Portanto, feita a devida distinção, não é o caso de sobrestamento do presente feito. 3.

Dito isso, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte autora implica reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42, uma vez que foram analisadas, pela Turma Recursal, as condições socioeconômicas da parte autora, informadas no mandado de verificação social, para apuração da sua miserabilidade e recebimento do benefício: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Conforme visto, no caso concreto, a decisão da Turma Recursal entendeu inexistir a situação de miserabilidade. Confira-se (Evento 69, RELVOTO1): O autor possui 37 anos de idade e é curatelado (Evento 1, TCURATELA15/16). No processo administrativo o INSS reconheceu a deficiência de longo prazo da parte autora, sendo incontroversa (Evento 1, PROCADM12, fls. 33/34).

Passo a análise do requisito da vulnerabilidade social.

De acordo com o mandado de verificação socioeconômica (Evento 23, CERT1), o grupo familiar é composto pelo autor, sem renda, sua mãe, que afirmou receber aposentadoria no valor aproximado de R$ 2.000,00, mas que sofre desconto de R$500,00 de empréstimo consignado, e Pablo, sobrinho do autor, que recebe BPC - LOAS.

De acordo com o art. 20, § 14, da LOAS "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo".

O CNIS juntado comprova que a mãe do autor recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 2.114,09 (Evento 10, OUT2).

Logo, a renda per capita é superior à metade do salário mínimo, superando o limite legal para a concessão do benefício assistencial.

Por outro lado, o autor não comprovou a existência de despesas excepcionais com medicamentos ou tratamentos não fornecidos pelo SUS.

No laudo social constam as seguintes informações: "Indagada, a representante informou que: o autor não tem filhos; os pais da parte autora são ela (declarante, abaixo qualificada, não pagadora de pensão alimentícia) e José Carlos da Silva, CPF que desconhece, aposentado, morador na região da Chácara do Paraíso – Nova Friburgo – RJ (mas não soube precisar o endereço), ao que entendi pessoa que nunca pagou pensou pensão alimentícia para o autor, porém pagou algum valor até os 15 anos de idade deste.

Indagada sobre o neto Pablo, a declarante informou que: ele saíra instantes antes da chegada deste Oficial de Justiça ao local; fora naquele instante transportado em van da Prefeitura de Duas Barras para a escola na região de Fazenda do Campo – Duas Barras – RJ; ela cuida do neto desde os 2 primeiros meses de vida, ali deixado pelos pais; os pais não pagam pensão e nem custeiam qualquer item para o Pablo; é pessoa com deficiência portadora da doença autismo grau 1.

Indagada se algum dos moradores possui algum veículo como automóvel, motocicleta ou outros similares, afirmou que não.

Informou que a parte autora faz uso de medicamentos adquiridos na rede privada: 1- Fenergan (1,5 caixa ao mês); 2- Risperidona (3 caixas ao mês); 3- Sinvastatina (2 caixas ao mês); 4- Neozine (3 caixas ao mês); 5- Atenolol (1 caixa ao mês); 6- Profergan (em substituição ao Fenergan); 7- Diazepam (2 caixas ao mês); 8- Omeprazol (0,5 caixa ao mês).

Dito que não sabe precisar o preço individual ou global ou o gasto mensal com os medicamentos.

Exibidos os medicamentos e algumas receitas.

Ainda em relação a medicamentos, a declarante informou que ela faz uso de medicamentos adquiridos na rede pública (quais sejam, Bensilato e Atenolol) e na rede privada: 1- Cloridrato de fluoxetina (1 caixa a cada 2 meses e 10 dias); 2- Somalgim (0,5 caixa ao mês); 3- Sustrate (cerca de 2 caixas ao mês); 4- Salicetil (1,5 cartela ao mês); 5- Omeprazol (0,5 caixa ao mês); 6- Epidrat (2 frascos ao mês); 7- Sulfato de neomicina (mais de 1 frasco ao mês).

Dito que não sabe precisar o preço individual ou global ou o gasto mensal com os medicamentos.

Exibidos os medicamentos e algumas receitas.

Ainda em relação a medicamentos, a declarante informou que o neto Pablo faz uso de medicamentos adquiridos na rede privada: 1- Risperidona (2 caixas ao mês); 2- Neutrofer (1 frasco ao mês).

Dito que não sabe precisar o preço individual ou global ou o gasto mensal com os medicamentos.

Exibidos os medicamentos e uma receita.

No tocante a cuidados especiais (tais como curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas e tratamentos) dispensados à parte autora, informou que são atendidos na rede pública (especialidade médico de família e psiquiatria).

O informado domicílio da parte autora está localizado na Rua Manoel Rodrigues Formiga, dito n.º 25 fundos (ao final da íngreme subida, corredor de acesso a casas, à direita, após oficina mecânica), aparentemente 2ª casa à esquerda – Riograndina – Nova Friburgo – RJ. É dotado de energia elétrica fornecida pelas concessionárias de serviços públicos, água oriunda de nascente e esgoto que não sabe precisar o destino.

O logradouro é íngreme, pavimentado (paralelepípedo) e de calçada quase inexistente.

O domicílio exibido (pavimento inferior) tem, por estimativa e aproximadamente, área construída aparentemente de cerca de 50 m² e é composto da seguinte forma: a) varanda (chão em cimento, paredes revestidas em azulejo, teto com revestimento em plástico); b) quarto 1 (dito utilizado pela declarante; piso em cerâmica, paredes revestidas em tinta, teto revestido em tinta; nele há cama de solteiro, cômoda, televisor de tubo etc); c) sala (piso em cerâmica, paredes revestidas em tinta, teto revestido em tinta; nela há dois sofás, mesa, armário [desgaste], micro-ondas etc); d) cozinha (piso em cerâmica, paredes revestidas em azulejo, teto pintado; nela há fogão, geladeira [ferrugem] etc); e) quarto 2 (dito utilizado pelo autor; piso em cerâmica, paredes revestidas em tinta, teto revestido em tinta; nele há cama de solteiro [colchão deformado, ao que parece], televisor, cômoda etc); f) quarto 3 (dito utilizado pelo neto Pablo; piso em cerâmica, paredes revestidas em tinta, teto revestido em tinta; nele há cama de solteiro [colchão deformado, ao que parece], televisor de tubo, cômoda etc); g) banheiro (piso em cerâmica, paredes revestidas em azulejo, teto revestido em plástico; nele há chuveiro elétrico, área de banho separada por box em vidro e metal, itens de higiene pessoal etc); h) área de serviço (corredor aos fundos) (chão em cimento; nela há máquina de lavar e geladeira [dita sem funcionar]).

Em regra, os móveis e os eletrodomésticos encontrados apresentam regular estado de conservação, exceto aqueles acima qualificados de outra forma.

No domicílio – em regra, em regular estado de conservação, exceto nos trechos acima qualificados de outra forma – foram empregados materiais de baixo padrão, ao que parece.

Digno de nota a perceptível deformidade (inclinação relativamente acentuada) no piso, em especial no caminhar entre a cozinha e a entrada principal da moradia.

A edificação em seu todo, é composta de dois pavimentos, ambos acima do nível do corredor de acesso.

O primeiro pavimento fora apresentado como domicílio do autor.

O segundo pavimento fora apresentado como espaço cedido gratuitamente pela declarante para a filha Carla Gomes da Silva construir moradia.

A declarante afirmou que a referida filha iniciou a construção do segundo pavimento há muitos anos atrás, todavia interrompeu as obras.

Indagada, informou que a interrupção ocorreu por volta do ano de 2012, momento em que a Defesa Civil municipal interditou o local.

Indagada, afirmou também que ninguém mora no segundo pavimento.

Segundo a declarante, gastam mensalmente com moradia nenhum valor (herança deixada pelo pai da declarante), com alimentação cerca de R$ 1000 (mil reais; exibido documento auxiliar de nota fiscal no valor de R$ 478,20), com energia elétrica cerca de R$ 150 (cento e cinquenta reais; exibida fatura da empresa Energisa, cliente 1/2294981-2, vencimento em 06/10/2024 no valor de R$ 153,28), com gás cerca de R$ 110 (cento e dez reais; sem comprovantes; dito utilizado 1 botijão a cada mês ao custo de cerca de R$ 110 cada unidade), com água nenhum valor (dito ser de nascente), com transporte público não gasta, com plano de saúde não tem, com plano SAF Assistencial R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos; inscrição n.º 020095, vencimento em 30/09/2024, valor de R$ 47,70), com tv por assinatura e com internet cerca de R$ 229,60 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos; exibido documento dito boleto rápido Sumicity, valor R$ 229,60 e vencimento em 07/10/2024).

Indagada em relação às demais moradias também acessadas pelo corredor, informou que: na 1ª casa é domiciliada a Sr.ª Célia, irmã da declarante; em casa aos fundos, são domiciliados Caleb Juan Gomes da Silva (filho da declarante, irmão do autor) e Karine (esposa do Sr.

Caleb)." As fotografias juntadas não caracterizam situação de vulnerabilidade social a que se destina o benefício em questão (Evento 23, FOTO4).

Os elementos constantes nos autos não demonstraram a vulnerabilidade social no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.

Deve-se observar, também, que o benefício assistencial é destinado aos mais vulneráveis, àqueles que se encontram em situação de grave desamparo, não tendo o condão de servir como mero complemento de renda familiar.

Sendo assim, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, merecendo reforma a sentença. 5.

In casu, a renda per capita do núcleo familiar da parte autora é superior inclusive a 1/2 salário-mínimo, o que afasta a aplicação do Tema 122 fixado pela TNU que estabeleceu a seguinte tese jurídica: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. (GRIFO NOSSO). 6.

Destarte, entendo que a decisão recorrida se fundamenta em outros elementos de convicção para negar a pretensão da parte autora, para além da renda per capta do núcleo familiar do autor. 7.

Nesse diapasão, conclui-se que este é caso inclusive de aplicação da Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". 8.

Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, inciso V, "c" e "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:18

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
13/08/2025 18:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
24/06/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABVICE
17/06/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001624-75.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDARECORRIDO: CALEO CONRADO GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ189725)ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. É INCABÍVEL UTILIZAR A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA.

EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem condenação em honorários.

Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.
20/05/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/05/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/05/2025 17:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 22:32

Juntada de Petição
29/04/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/04/2025 20:34

Juntada de Petição
28/04/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/04/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2025 14:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/04/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/04/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025 Data da sessão: 24/04/2025 14:00
31/03/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001624-75.2024.4.02.5105/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MARIA DORVALINA GOMES DE QUEIROZ (Curador) (AUTOR) RECORRIDO: CALEO CONRADO GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
28/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2025 14:00 Sequencial: 56
26/03/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
13/03/2025 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/02/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/02/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/01/2025 14:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39
27/01/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:56

Juntada de Petição
21/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/01/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
02/01/2025 11:58

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/12/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/10/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
02/09/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 16:28

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
23/08/2024 18:52

Despacho
23/08/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 08/08/2024 15:09:47)
08/08/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 16:59

Juntada de Petição
31/07/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/07/2024 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 18:03

Determinada a intimação
11/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:02

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/07/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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