TRF2 - 5122977-31.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5122977-31.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELANTE: CLEDSON MARCIO NONATO FEITOSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): MIGUEL CERUTTI RODRIGUES NETO (OAB RJ196178) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PENSÃO MILITAR.
LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.
JULGAMENTO ULTRA PETITA.
FILHO MAIOR E INVÁLIDO.
HABILITAÇÃO TARDIA.
PARCELAS VENCIDAS.
VÍCIO SANADO. 1.
Reconhecido julgamento ultra petita ao afastar, ex officio, o direito à pensão já concedida administrativamente, o que extrapola os limites objetivos da demanda, que tratava exclusivamente das parcelas vencidas entre o óbito e a implantação do benefício. 2. A existência de ato administrativo perfeito que concedeu a pensão torna indevida a reanálise judicial sobre a presença de requisitos legais para a concessão do benefício. 3.
Reconhecida a percepção retroativa de pensão por dependente absolutamente incapaz, limitada ao requerimento administrativo quando já havia outros beneficiários habilitados. 4.
Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
Recursos improvidos.
Sentença confirmada.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para, em revisão ao voto do Evento 20, negar provimento a ambos os recursos, com a confirmação da sentença proferida pelo juízo de origem.
Honorários advocatícios recursais não majorados, em face da tese firmada ao Tema Repetitivo 1059 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. -
30/07/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/07/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 20:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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25/07/2025 20:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 18:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 08:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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24/07/2025 14:22
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
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24/07/2025 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/07/2025 22:18
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
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23/07/2025 22:02
Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria
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22/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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27/06/2025 14:21
Juntada de Certidão
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13 horas do dia 15 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 21 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 11 de JULHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5122977-31.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 145) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: CLEDSON MARCIO NONATO FEITOSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL CERUTTI RODRIGUES NETO (OAB RJ196178) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CLEA NONATO BATISTA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
25/06/2025 17:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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25/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/06/2025 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 145
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18/06/2025 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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13/06/2025 18:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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13/06/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/06/2025 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2025 18:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/06/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/06/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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23/05/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 18:05
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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23/05/2025 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 17:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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14/05/2025 12:45
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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09/05/2025 18:35
Sentença desconstituída - por unanimidade
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08/05/2025 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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30/04/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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03/04/2025 12:23
Juntada de Certidão
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b>
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b>
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01/04/2025 18:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2025
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01/04/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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01/04/2025 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 18
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25/03/2025 12:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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10/02/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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07/02/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/02/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/02/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/02/2025 15:27
Juntada de Certidão
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05/02/2025 12:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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04/02/2025 11:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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