16/09/2025 16:35

Juntada de Petição
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 21:13

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/08/2025 21:13

Determinada a intimação
26/08/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004462-43.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:46

Determinada a intimação
21/07/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 19:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 15:42

Juntada de Petição
03/06/2025 06:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNIG01
03/06/2025 06:51

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 11:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 10:48

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
25/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/04/2025 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2025 14:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
31/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025 Data da sessão: 24/04/2025 14:00
31/03/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004462-43.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 107) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: EDUARDO FERNANDES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
28/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2025 14:00 Sequencial: 107
28/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2025 17:29

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2024 20:48

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/11/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/10/2024 09:59

Determinada a intimação
26/10/2024 01:12

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 01:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/09/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/09/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 17:36

Juntada de Petição
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
06/09/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/09/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 12
05/09/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/08/2024 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 21:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 21:02

Determinada a citação
26/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANTONIO CARLOS DA SILVA Data: 05/09/2024 às 09:30. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
19/08/2024 19:50

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 17:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/08/2024 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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