30/07/2025 10:42

Baixa Definitiva
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 21:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 20:07

Despacho
11/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003881-64.2024.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: AVD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO (OAB RJ196739) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença (Evento 19):

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: (a) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS-ST(destacado na nota fiscal) na base de cálculo dessas contribuições, haja vista a inexistência de relação jurídico-tributária que o justifique. (b) declarar o direito de a parte autora compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST incidente na base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a prescrição quinquenal.

Custas pelo impetrado.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença amparada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; contudo, podendo ser entendido, pelo órgão superior, que não se aplica o art. 496, § 4o, inc.

II, do CPC ao mandado de segurança, submeto a presente sentença à remessa necessária.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao E. TRF2.

Acórdão emanado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Decorrido o prazo de 10 dias sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
08/07/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 21:41

Determinada a intimação
25/06/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50038816420244025108/TRF2
08/01/2025 14:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/11/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 10:49

Conclusos para julgamento
27/09/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/09/2024 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2024 09:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Processo Incidente: Tema Repetitivo 1125 (STJ)
13/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
11/07/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 17:28

Juntada de Petição
09/07/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007172-09.2023.4.02.5108

Mercado Sao Lucas de Porto da Roca Eirel...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Patricia Navega Ramos Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/01/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5018752-32.2024.4.02.5001

Marinalva Maria de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/04/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 5007172-09.2023.4.02.5108

Mercado Sao Lucas de Porto da Roca Eirel...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Patricia Navega Ramos Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/10/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5018635-41.2024.4.02.5001

Maria Margarete Nascimento Correia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5003881-64.2024.4.02.5108

Avd Produtos Alimenticios LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renan Costa de Carvalho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/01/2025 14:56

Exibir Processo