15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/09/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 18:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-16
18/08/2025 10:34

Juntada de Petição
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000232-15.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARCIA DO SACRAMENTO SANTOS ALMEIDAADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
02/06/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 10:04

Determinada a intimação
30/05/2025 18:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/05/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01
07/05/2025 12:05

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 20:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 17:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 13:30
07/03/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000232-15.2024.4.02.5004/ES (Pauta: 707) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARCIA DO SACRAMENTO SANTOS ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596) PERITO: MARCELO DETTOGNI SARMENGHI Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
06/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2025 13:30 Sequencial: 707
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/10/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/09/2024 18:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/09/2024 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
27/09/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/09/2024 17:41

Juntada de Petição
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/08/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
15/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 19:12

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2024 14:12

Conclusos para julgamento
26/07/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:17

Determinada a intimação
04/07/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 14:03

Juntada de Petição
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/06/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2024 08:13

Juntada de Petição
28/04/2024 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2024 11:31

Juntada de Petição
03/04/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCIA DO SACRAMENTO SANTOS ALMEIDA Data: 23/04/2024 às 13:20. Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 10
30/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 15:54

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 15:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/01/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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