TRF2 - 5062970-10.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
18/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5062970-10.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: GUIMAS BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo impetrante. (evento 40, PET1) O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, estabelece que a desistência do recurso constitui faculdade processual de que dispõem as partes, podendo ser exercida independentemente da anuência do recorrido. A propósito, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973” (RE 669367, Relator: Min.
Luiz Fux, Relatora p/ Acórdão: Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2013, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC. 30-10-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280).
No caso, verifica-se que o impetrante requereu a desistência do seu recurso, sendo certo que a procuração acostada à inicial (evento 1, PROC3) outorgou ao advogado signatário poderes específicos para viabilizar a homologação do pedido de desistência.
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC. -
17/09/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2025 14:12
Juntada de Certidão
-
17/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
28/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
24/07/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
24/07/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
24/07/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 20:44
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
23/07/2025 20:44
Homologada a Desistência do Recurso
-
18/07/2025 18:41
Juntada de Petição
-
05/06/2025 16:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
05/06/2025 14:56
Retirado de pauta
-
15/05/2025 07:58
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>
-
15/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>
-
15/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de Junho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5062970-10.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 83) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: GUIMAS BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO SCOFANO DAMASCENO PEIXOTO (OAB RJ218128) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/05/2025 14:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/05/2025 14:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2025
-
14/05/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/05/2025 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 83
-
26/03/2025 17:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
26/03/2025 17:06
Lavrada Certidão
-
26/03/2025 17:06
Retirado de pauta
-
26/03/2025 16:58
Juntada de Petição
-
25/03/2025 15:06
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 12:39
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>
-
19/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 31 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 e Abril de 2025, SEXTA-FEIRA, as 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5062970-10.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: GUIMAS BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO SCOFANO DAMASCENO PEIXOTO (OAB RJ218128) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/03/2025 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
18/03/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/03/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 163
-
17/03/2025 19:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
11/03/2025 17:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
11/03/2025 16:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
10/02/2025 16:57
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
05/02/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
05/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
02/02/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
02/02/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
30/01/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 16:09
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 14:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
30/01/2024 13:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
17/05/2023 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
17/05/2023 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
16/05/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/05/2023 16:15
Distribuído por prevenção - Número: 50124459820224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000434-32.2023.4.02.5002
Monica Medeiros Veiga Guimaraes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/06/2025 11:43
Processo nº 5032630-92.2022.4.02.5001
Sabrina Dordenoni
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/08/2024 15:28
Processo nº 5009383-14.2024.4.02.5001
Conselho Regional de Administracao do Es...
Ana Paula Lamas dos Santos
Advogado: Jaqueline Santos Vassoler
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/03/2024 14:46
Processo nº 5017365-47.2024.4.02.0000
Paulo Sergio Silva
Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...
Advogado: Claudio Marcio de Brito Moreira
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 12/12/2024 10:09
Processo nº 5062970-10.2022.4.02.5101
Guimas Bebidas e Comestiveis LTDA
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Bruno Scofano Damasceno Peixoto
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00