TRF2 - 5015015-80.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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05/09/2025 18:22
Juntada de Petição
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 12:59</b>
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21/08/2025 00:21
Juntada de Certidão
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20/08/2025 23:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2025
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20/08/2025 23:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/08/2025 23:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 2
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07/08/2025 17:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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02/08/2025 12:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 13:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01
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30/07/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/07/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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16/07/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/07/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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01/07/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5015015-80.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETOAPELANTE: LABTRONIX TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA MANICA GOSSLING (OAB RS061829)ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582)ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB SP348747)APELANTE: EZIO MOURA RINALDI. (RÉU)ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB SP143629) EMENTA DIREITO processual e PROPRIEDADE INsdustrial.
APELAÇÃO.
REGISTRO DE MARCA.
CADUCIDADE TOTAL.
EXTINÇÃO DO REGISTRO.
EFEITOS EX NUNC.
REJEIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.
APELAÇÕES DESPROVIDAS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por LABTRONIX TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO LTDA e EZIO MOURA RINALDI contra sentença que declarou a caducidade total do registro de marca nº 828.474.770 ("AUTÔMATUS"), com efeitos ex nunc a partir da decisão administrativa do INPI, datada de 28/04/2020.
A LABTRONIX pretende que os efeitos da caducidade retroajam ao início do período investigado (2010), enquanto EZIO MOURA RINALDI busca a nulidade da sentença por ausência de análise da reconvenção e, no mérito, a improcedência do pedido de caducidade total, para manutenção do registro da marca.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão:(i) definir os efeitos temporais da declaração de caducidade do registro de marca (se ex nunc ou ex tunc);(ii) determinar se a sentença de primeiro grau incorreu em nulidade por ausência de análise da reconvenção;(iii) analisar se o uso efetivo da marca para os produtos registrados foi comprovado, para avaliar a procedência da declaração de caducidade total.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A caducidade de registro de marca, conforme o art. 143 da Lei nº 9.279/1996 (LPI), ocorre quando o titular não comprova o uso contínuo e efetivo do sinal por cinco anos consecutivos, operando com efeitos ex nunc a partir da decisão administrativa que a declara, salvo disposição legal em contrário. 4.
A interpretação da LABTRONIX, que requer a retroatividade da caducidade ao início do período investigado (2010), não encontra amparo legal, pois a extinção do registro de marca visa garantir segurança jurídica, valendo a partir da declaração de caducidade pelo INPI ou decisão judicial que a substitua. 5.
A alegação de nulidade da sentença, por ausência de análise formal da reconvenção, não prospera, pois o mérito da reconvenção foi analisado de forma integrada ao julgamento do pedido principal, conforme identidade de objeto (validade do registro da marca).
Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, não havendo nulidade sem prejuízo. 6.
No mérito, a única prova de uso efetivo da marca no período investigado foi uma nota fiscal de venda de cinco unidades de "dimmer" por valor irrisório, o que não configura seu uso sério e efetivo.
A função social da marca exige o uso efetivo no comércio, conforme o art. 143 da LPI. 7.
A ausência de comprovação de impedimento por concorrência desleal ou outros fatores externos reforça a procedência da declaração de caducidade total do registro, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Tema 950). 8.
Questões relacionadas à concorrência desleal e efeitos da marca caduca sobre outros processos judiciais não competem ao juízo federal, devendo ser analisadas pela justiça comum estadual, conforme delimitado na sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1.
A caducidade de registro de marca declarada nos termos do art. 143 da Lei nº 9.279/1996 opera com efeitos ex nunc, salvo disposição legal em contrário. 2.
O uso efetivo da marca deve ser comprovado por atos concretos que demonstrem a exploração comercial contínua do sinal, não sendo suficiente a venda pontual ou episódica de produtos. 3.
A reconvenção com identidade de objeto ao pedido principal pode ser analisada de forma integrada, desde que não acarrete prejuízo às partes, conforme o princípio pas de nullité sans grief.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996, arts. 129, 130, 142, III, 143, e 144; CPC, art. 485, VI, e art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 950; STJ, REsp nº 1.248.237, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.10.2012.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida parcialmente a Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
30/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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30/06/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 10:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB01 -> SUB1TESP
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30/06/2025 10:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/06/2025 21:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB01
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11/06/2025 15:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/06/2025 15:16
Sentença confirmada - por maioria
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11/06/2025 09:26
Remetidos os Autos - GABJFC1 -> SUB1TESP
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30/05/2025 14:51
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GABJFC1
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30/05/2025 14:50
Juntada de Certidão
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30/05/2025 14:46
Remetidos os Autos - GABJFC1 -> SUB1TESP
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 11 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 8.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação Cível Nº 5015015-80.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: LABTRONIX TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA MANICA GOSSLING (OAB RS061829) ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB SP348747) APELANTE: EZIO MOURA RINALDI. (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB SP143629) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
22/05/2025 17:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
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22/05/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/05/2025 17:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 27
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19/05/2025 15:18
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GABJFC1
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19/05/2025 12:17
Juntada de peças digitalizadas
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16/05/2025 17:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Juntada de peças digitalizadas - 16/05/2025 16:51:00)
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16/05/2025 17:40
Remetidos os Autos - GABJFC1 -> SUB1TESP
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16/05/2025 17:11
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GABJFC1
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15/04/2025 14:08
Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
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15/04/2025 13:17
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GABJFC1 -> GAB25
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10/04/2025 11:45
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GABJFC1
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10/04/2025 11:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2025 15:19
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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09/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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04/04/2025 16:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2025 16:22
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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04/04/2025 00:45
Juntada de Petição
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03/04/2025 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/04/2025 15:48
Juntada de Petição
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02/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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31/03/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/03/2025 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/03/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 17:11
Despacho
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27/03/2025 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/03/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/03/2025 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Data da sessão: <b>09/04/2025 13:00</b>
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21/03/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 09 DE ABRIL DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.
Juiz Federal Alexandre Miguel, convocado no Gabinete 01 em substituição ao Desembargador Federal Federal Júdice Neto, ausente por motivo de férias (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 42, de 28/01/2025); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp); 8.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 8.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação Cível Nº 5015015-80.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL APELANTE: LABTRONIX TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) ADVOGADO(A): LUCIANA MANICA GOSSLING (OAB RS061829) APELANTE: EZIO MOURA RINALDI. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO MAIA MOLL (OAB SC015064) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
20/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2025 19:04
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 18:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
-
20/03/2025 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/03/2025 18:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 16
-
19/03/2025 17:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
-
01/02/2025 10:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/09/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
02/09/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
30/08/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
29/08/2024 17:55
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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