02/09/2025 16:32

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
02/09/2025 16:32

Transitado em Julgado
02/09/2025 16:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 16:12

Juntada de Petição
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
11/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)APELADO: JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) EMENTA apelação cível.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1.

Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, que objetivava a imediata conclusão do processo Administrativo SEI de restabelecimento de pensão por morte. 2.

Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3.

O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6.

O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados.

Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7.

Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8.

Caso em que o processo administrativo que perdurou mais de um ano e não há manifestação da autoridade competente que justifique a demora na conclusão do processo administrativo.

Processo iniciado em março de 2024 e ainda sem conclusão. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10.

Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11.

O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do Magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1733695, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012257-42.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022).

Inexistência de recalcitrância contumaz no cumprimento da sentença.

Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. 12.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13.

Apelações e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
10/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
10/07/2025 12:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
10/07/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 19:08

Sentença confirmada - por unanimidade
11/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
10/06/2025 18:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025
10/06/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/06/2025 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 51
07/05/2025 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
07/05/2025 07:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
28/04/2025 11:19

Retirado de pauta
04/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025 Período da sessão: 15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59
04/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025 Período da sessão: 15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59
03/04/2025 14:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025
03/04/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 03/04/2025 14:05:13)
03/04/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/04/2025 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59 Sequencial: 50
25/02/2025 17:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
25/02/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
24/02/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
24/02/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/02/2025 10:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
20/02/2025 20:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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