TRF2 - 5000142-10.2024.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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15/08/2025 10:39
Juntada de Petição
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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08/08/2025 17:10
Juntada de Petição
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08/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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03/08/2025 04:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000142-10.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: JOAO NOGUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL TREVEZZANI (OAB ES028076)ADVOGADO(A): DÉBORA PINHEIRO FERREIRA (OAB ES028838)ADVOGADO(A): JANETE CARVALHO DOS SANTOS (OAB ES032758) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
29/07/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 09:47
Juntada de Petição
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25/07/2025 09:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/07/2025 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/07/2025 09:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01
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24/07/2025 09:37
Transitado em Julgado
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24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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03/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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30/05/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 12:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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05/05/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 155
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14/04/2025 09:35
Retirado de pauta
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000142-10.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 285) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: JOAO NOGUEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL TREVEZZANI (OAB ES028076) ADVOGADO(A): DÉBORA PINHEIRO FERREIRA (OAB ES028838) ADVOGADO(A): JANETE CARVALHO DOS SANTOS (OAB ES032758) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:35
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 285
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12/02/2025 18:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/02/2025 15:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/11/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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20/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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19/11/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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28/10/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 08:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/10/2024 08:30
Conclusos para julgamento
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25/10/2024 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 22:24
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/10/2024 12:41
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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09/10/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/10/2024 04:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/09/2024 15:44
Julgado procedente o pedido
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28/05/2024 13:59
Conclusos para julgamento
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19/04/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/02/2024 18:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/02/2024 17:52
Juntada de Petição
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20/02/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/02/2024 14:23
Juntada de Petição
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 17:04
Não Concedida a tutela provisória
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22/01/2024 15:54
Conclusos para decisão/despacho
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18/01/2024 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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OUTROS • Arquivo
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