09/09/2025 07:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
09/09/2025 07:28

Transitado em Julgado
08/09/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5085779-91.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELADO: VILMA MOREIRA BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPARAÇÃO ECONÔMICA A DEPENDENTE DE ANISTIADO POLÍTICO.

PARCELAS RETROATIVAS.

COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo, porém, a condenação ao pagamento das parcelas retroativas referentes à reparação econômica mensal e continuada devida à embargada, filha de anistiado político, nos cinco anos anteriores a 05.05.2009, data do reconhecimento administrativo, até 04.08.2010, data de ajuizamento do mandado de segurança nº 0013114-85.2010.4.02.5101.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto aos limites da coisa julgada formada no mandado de segurança, e se caberia a manifestação expressa para fins de prequestionamento dos dispositivos invocados pela embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente todos os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia, afastando a ocorrência de coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao mandado de segurança, pois aquela decisão judicial restringiu seus efeitos ao reconhecimento do direito ao benefício a partir de seu ajuizamento, expressamente ressalvando a necessidade de uso das vias ordinárias para pleitear eventuais parcelas pretéritas. 4.      Não há omissão ou contradição no acórdão, uma vez que a tese da União quanto à suposta violação à coisa julgada foi devidamente enfrentada e afastada com base na análise do conteúdo do julgado anterior. 5.      Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao reexame das teses já decididas, devendo limitar-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. 6.      Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido enfrentada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte, sendo descabida a imposição ao julgador de responder formalmente a todos os artigos invocados. 7.      Embora os embargos revelem apenas o exercício regular do direito de recorrer, sem intuito protelatório manifesto, alerta-se que eventual oposição de novos embargos sem fundamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.      Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.      Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada os pontos relevantes à solução da controvérsia. 2. A decisão em mandado de segurança que reconhece o direito ao benefício a partir do ajuizamento, mas expressamente ressalva a via ordinária para pleitos anteriores, não forma coisa julgada sobre as parcelas pretéritas. 3.      O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido enfrentada no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei nº 10.559/2002, art. 9º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, j. 08.06.2016; TRF2, EDcl nº 0141127-26.2015.4.02.5102, Rel.

Des.

Aluísio Mendes, j. 09.05.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
15/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 16:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
14/07/2025 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5085779-91.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VILMA MOREIRA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
18/06/2025 15:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59 Sequencial: 110
22/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
21/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085779-91.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50857799120224025101/RJ)RELATOR: ALCIDES MARTINSAPELADO: VILMA MOREIRA BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 19/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 14:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
08/05/2025 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 14:28

Sentença desconstituída - por unanimidade
29/04/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
04/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
04/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025 Período da sessão: 15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59
04/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025 Período da sessão: 15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59
04/04/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5085779-91.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VILMA MOREIRA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
03/04/2025 14:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025
03/04/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 03/04/2025 14:05:46)
03/04/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/04/2025 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59 Sequencial: 127
18/12/2024 09:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
17/12/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/12/2024 15:01

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
11/12/2024 15:01

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
09/12/2024 11:27

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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