14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
05/09/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-50
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000366-48.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: PAULO CESAR DOS SANTOSADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Verifico que já consta, nos autos, cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, em razão de antecipação de tutela concedida.

Assim, e não tendo havido alteração do julgado em sede recursal no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
12/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:23

Despacho
11/06/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 07:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC03
03/06/2025 07:42

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/05/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/04/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 06:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/04/2025 17:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Data da sessão: 23/04/2025 13:30
03/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000366-48.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 51) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: PAULO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) PERITO: JOSE ARNALDO SCARPINO NEVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/03/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/03/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:30 Sequencial: 51
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
31/01/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/12/2024 17:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/12/2024 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
16/12/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/12/2024 13:45

Juntada de Petição
09/12/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/11/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/11/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/11/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/11/2024 12:27

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2024 18:33

Conclusos para julgamento
16/07/2024 07:55

Juntada de Petição
29/05/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/05/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/05/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/04/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/04/2024 21:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:00

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
25/04/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2024 16:18

Juntada de Petição
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/02/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/02/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PAULO CESAR DOS SANTOS Data: 08/03/2024 às 15:30. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito
05/02/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2024 15:40

Juntada de Petição
02/02/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/01/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:08

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/01/2024 11:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/01/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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