TRF2 - 5014541-18.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 18:10
Baixa Definitiva
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28/07/2025 18:09
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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14/07/2025 11:18
Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50321212620204025101/RJ
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/06/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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02/06/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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30/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5014541-18.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032121-26.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIROAGRAVANTE: VIACAO SAMPAIO LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398)ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858)ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA.
MULTA DE MORA.
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO PELA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de erro no cálculo da CDA referente à multa de mora, por se tratar de matéria já decidida nos Embargos à Execução nº 50242389120214025101.
Preclusão configurada. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, veda a rediscussão de questões que já foram analisadas e decididas em definitivo, bem como aquelas que poderiam ter sido apresentadas na fase oportuna e não o foram. 3. O art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80 prevê que todas as matérias úteis à defesa sejam apresentadas no prazo dos embargos à execução, sob pena de preclusão. 4. A ANTT utilizou o critério correto de cálculo da multa de mora, ao considerar o valor principal atualizado pela Taxa SELIC, conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96 e art. 37-A da Lei nº 10.522/02, bem como entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 803.707/PR e REsp 382.599/PR). 5.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Mantenho a decisão de evento 62 - JFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
29/05/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2025 16:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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27/05/2025 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 22:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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15/05/2025 14:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/05/2025 23:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conhecido o recurso e não-provido - 14/05/2025 23:22:16)
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13/05/2025 12:41
Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50321212620204025101/RJ
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13/05/2025 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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10/04/2025 13:44
Juntada de Certidão
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5014541-18.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: VIACAO SAMPAIO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
08/04/2025 15:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
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08/04/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/04/2025 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 31
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31/03/2025 14:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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24/03/2025 14:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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26/02/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/02/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/02/2025 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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05/02/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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30/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/12/2024 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/12/2024 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/11/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/11/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/11/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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26/11/2024 13:14
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
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22/11/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/11/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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16/10/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 18:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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15/10/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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15/10/2024 15:08
Juntada de Certidão
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15/10/2024 11:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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14/10/2024 18:03
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 62 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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