15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002289-88.2024.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: SILVANA DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ226938) DESPACHO/DECISÃO Ev. 88.

Cuida-se de impugnação do INSS à execução de multa cominatória, cujo montante foi apurado pela secretaria do Juízo no montante de R$6.400,00, equivalente a 128 dias de multa de R$50,00, relativo ao descumprimento da liminar deferida em sentença.

Alegou o INSS que a falta de servidores impossibilitou o cumprimento tempestivo da ordem judicial, requereu a redução da multa, pugnando pela aplicação desta somente em dias úteis. Em que pesem as alegações do INSS, a multa deve ser mantida. A uma, pois nem de longe as penalidades decorreram de obrigação de impossível cumprimento, já que a obrigação de fazer que se buscava compelir a autoridade impetrada consistia em simples implantação de benefício.

A duas, a multa diária foi cominada em valor absolutamente módico (R$ 50,00), razoável e proporcional, para fazer eclodir algum tipo de iniciativa por parte do INSS. Nada há de desproporcional, portanto, entre a multa cominatória estipulada e a pretensão do exequente, consistente na implantação de seu benefício.

Quanto ao pleito de computar a multa cominatória com base apenas nos dias úteis posteriores ao decurso do prazo processual para dar cumprimento ao julgado, este não merece acolhida. Com efeito, decorrido o prazo fixado para o cumprimento da obrigação, de prazo já não mais se cuida, mas de simples apuração da mora da parte contumaz.

Ademais, cuidando-se de tutela jurisdicional para determinar o cumprimento de obrigação de fazer, em que se busca a implementação de ato a ser praticado no âmbito administrativo, produzindo efeitos também extra autos, a contagem deve ser por dias corridos (art. 537, §4º do CPC), quanto à contagem da multa cominatória incidente, após decorrida a contagem do prazo processual para cumprimento da obrigação de fazer, este sim contado na forma do art. 219 do CPC.

Registre-se que poderá a representação processual do INSS praticar atos tendentes a apurar a responsabilidade dos agentes públicos que reiteradamente descumpriram as decisões judiciais proferidas nestes autos para buscar o oportuno ressarcimento da multa cominatória aqui fixada. Assim, a multa cominatória devida pelo INSS ao exequente soma R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), cálculo que observou o disposto no §3º do art. 231 do CPC c/c o §4º do art. 537 do CPC.

Com tais considerações, rejeito a impugnação do INSS e fixo a multa cominatória em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

Intimadas as partes e preclusa esta decisão, elabore-se a requisição de pagamento pertinente e dê-se vista às partes. Não havendo oposição, encaminhem-se ao Gabinete para envio.

Com os depósitos, cientifique-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
05/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:32

Decisão interlocutória
13/08/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002289-88.2024.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOIMPETRANTE: SILVANA DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ226938)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 79 - 18/07/2025 - Juntada de certidãoEvento 77 - 17/07/2025 - Despacho
18/07/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 07:09

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 15:29

Despacho
17/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 08:13

Determinada a intimação
15/07/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:19

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 15:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET02 Número: 50022898820244025106/TRF2
21/03/2025 13:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET02 -> TRF2
21/03/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/03/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/03/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
20/02/2025 14:21

Juntada de Petição
19/02/2025 19:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
14/02/2025 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
14/02/2025 12:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:20

Despacho
12/02/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/01/2025 20:45

Juntada de Petição
08/12/2024 10:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
04/12/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 18:53

Juntada de Petição
28/11/2024 13:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 20:07

Juntada de Petição
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/10/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/09/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
24/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
24/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 13:56

Concedida a Segurança
23/09/2024 16:13

Conclusos para julgamento
23/09/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/09/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 12:58

Juntada de Petição
23/08/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 21:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/08/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 13:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/08/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:04

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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