TRF2 - 5001063-06.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

ROBERTO MUSA CORREA

OAB: 103156/RJ

CPF *12.***.*03-03

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB: 116261/RJ

CPF *08.***.*83-85

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB: 012806/PE

CPF *80.***.*25-91

Polo Passivo

Partes

MARCELO GUIMARAES TORREAO

CPF *04.***.*08-91

MMT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ: 11.368.738/0001-22

MONICA DA SILVA OLIVEIRA

CPF *24.***.*61-07

Advogados

VALDECIR RABELO FILHO

OAB: 019462/ES

CPF *13.***.*55-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 19:55

    Juntada de Petição - (p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

  • 01/07/2025 08:58

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 08:58

    Transitado em Julgado

  • 01/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 19/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 18/06/2025 08:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/06/2025 13:56

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)

  • 28/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 27/05/2025 05:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5001063-06.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAGRAVADO: MONICA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO COBRANÇA.

    CITAÇÃO WHATSAPP.

    VALIDADE. 1.    Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização da diligência citatória por telefone/WhatsApp. 2.    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (STJ, 5ª Turma, HC 641.877/DF, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 15.3.2021). 3.    Para o STJ, inexiste óbice à citação através do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que se tenha a certeza acerca do receptor das mensagens trata-se do citando.

    Precedente: STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 685286, Rel.

    Min.

    ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 25.2.2022. 4.    É possível a citação por WhatsApp, desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.

    Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008090-45.2022.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.10.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010807-59.2024.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.11.2024. 5.        Agravo de instrumento provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.    

  • 26/05/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 26/05/2025 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 26/05/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2025 13:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 26/05/2025 13:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/05/2025 16:07

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 19/05/2025 16:11

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 19/05/2025 16:02

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Incluído em mesa para julgamento - 12/05/2025 15:32:53)

  • 15/05/2025 18:44

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

  • 08/05/2025 11:03

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/04/2025 09:27

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

  • 15/04/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5001063-06.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: MARCELO GUIMARAES TORREAO AGRAVADO: MMT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA AGRAVADO: MONICA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 14/04/2025 14:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025

  • 14/04/2025 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 14/04/2025 14:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 36

  • 19/03/2025 15:56

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 19/03/2025 08:40

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 18/03/2025 20:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 18/03/2025 20:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 10/03/2025 07:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 22/02/2025 17:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 03/02/2025 10:24

    Juntado(a)

  • 31/01/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 31/01/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 31/01/2025 18:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

  • 31/01/2025 18:01

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2025 19:13

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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