TRF2 - 5000317-95.2024.4.02.5005
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5000317-95.2024.4.02.5005/ESRELATOR: PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRENTE: ANTONIO GONCALVES NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 15/08/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
08/09/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/08/2025 17:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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15/08/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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15/08/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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15/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000317-95.2024.4.02.5005/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRENTE: ANTONIO GONCALVES NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 13 de agosto de 2025. -
13/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 16:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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28/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 167
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14/05/2025 09:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/05/2025 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/05/2025 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/04/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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30/04/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/04/2025 06:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 06:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 06:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/04/2025 17:06
Sentença desconstituída - por unanimidade
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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07/04/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b>
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03/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000317-95.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 261) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689) ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334) ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137) ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) RECORRIDO: ASSOCIACAO ACOLHER (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
27/03/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:01
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 261
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07/11/2024 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/11/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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07/11/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/11/2024 05:17
Juntada de Petição
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23/10/2024 18:01
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/10/2024 12:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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23/10/2024 12:58
Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Indenização por dano material
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08/10/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/10/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/10/2024 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/10/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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04/10/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/09/2024 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/09/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/09/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/09/2024 15:44
Julgado procedente em parte o pedido
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12/05/2024 09:51
Conclusos para julgamento
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09/05/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/05/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/05/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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19/03/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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27/02/2024 14:47
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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06/02/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/02/2024 15:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/02/2024 15:25
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/02/2024 15:25
Determinada a citação
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01/02/2024 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2024 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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