TRF2 - 5002616-88.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Polo Ativo

Partes

CLUBE TATICO ESPORTIVO RANCHO 3L - CTE RANCHO 3L

CNPJ: 46.803.200/0001-83

Advogados

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB: 284783/SP

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:31

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 14:31

    Transitado em Julgado

  • 24/06/2025 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/06/2025 08:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 14/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/05/2025 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/05/2025 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 23/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5002616-88.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINSAGRAVANTE: CLUBE TATICO ESPORTIVO RANCHO 3L - CTE RANCHO 3LADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) EMENTA ADMINISTRATIVO e processual civil.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA. clube de tiro. certificado de registro. expedição liminar.

    REQUISITOS.  não PREENCHIMENTO.

    RECURSO imPROVIDO. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLUBE TATICO ESPORTIVO RANCHO 3L - CTE RANCHO 3L contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada, objetivando "a expedição do certificado de registro para pessoa jurídica, com base na legislação vigente na data em que foi protocolada o pedido junto a plataforma do Comando do Exército". 2.

    Nos termos do art. 7º, inc.

    III, da Lei nº 12.016/09, o deferimento de medida liminar se sujeita à verificação simultânea, in casu, da relevância dos fundamentos alegados pela parte Impetrante, com prova pré-constituída, bem como do risco de ineficácia do provimento judicial, caso deferido ao final. 3.

    Na hipótese, o Certificado de Registro - CR jurídico requerido pelo agravante foi indeferido pelo descumprimento do inciso I, art. 38, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, combinado com §1º e §2º, do art. 20, da Portaria nº 166 – COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, haja vista a empresa estar situada em distância inferior a um quilômetro em relação a estabelecimento de ensino, públicos ou privados. 4.

    Por seu turno, a análise dos processos de concessão de novos registros de clubes de tiros foi suspensa por força do art. 1º, do Decreto nº 11.366/2023, que somente voltaram a tramitar com a edição do Decreto nº 11.615/2023.

    Nesse panorama, a decisão deverá levar em conta a norma em vigor no ato da concessão, não se verificando, em análise perfunctória, irregularidade na mesma. 5.

    Nesse contexto, embora o agravante informe que deu cumprimento aos requisitos estabelecidos pelo Município onde se encontra para o funcionamento do Clube de Tiro, as disposições contidas no Decreto nº 11.615/2023 também deverão ser observadas, tendo em vista a competência da União para legislar sobre o tema. 6.

    Tratando-se os autos originários de Mandado de Segurança, é necessária a produção de prova pré-constituída, o que, no caso, não aconteceu. 7.

    Saliente-se que, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não sendo possível, com a documentação acostada aos autos, verificar qualquer motivo que pudesse ensejar a sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. 8.

    Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância, que indeferiu a medida liminar requerida, proferiu decisão perfeitamente fundamentada, não se me afigurando manifestamente equivocada a interpretação adotada no decisum recorrido, portanto, não sendo justificada a sua reforma. 9.

    Agravo de instrumento improvido.    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.    

  • 21/05/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 17:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 21/05/2025 17:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/05/2025 18:12

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/05/2025 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 15/04/2025 17:17

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 13:42

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5002616-88.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: CLUBE TATICO ESPORTIVO RANCHO 3L - CTE RANCHO 3L ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: COMANDANTE DO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA DE VILA VELHA/ES - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VILA VELHA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 14/04/2025 14:56

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025

  • 14/04/2025 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 14/04/2025 14:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 103

  • 01/04/2025 06:55

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 01/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 26/03/2025 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/03/2025 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 25/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/03/2025 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 27/02/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 14:06

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

  • 27/02/2025 14:06

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/02/2025 23:40

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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