25/07/2025 18:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12
25/07/2025 18:22

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5041350-68.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAPARTE AUTORA: TANIA MARCIA GONCALVES DE SOUZA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DAIANA FERREIRA REZENDE (OAB RJ225435)ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683)ADVOGADO(A): FERNANDA NASCIMENTO LEAL (OAB BA063981) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA na análise de requerimento administrativo ("atualização de vínculos e remunerações e código de pagamento na via administrativa").

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA SOB EXAME MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu e julgou procedente o pedido, "para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante de atualização de vínculos e remunerações e código de pagamento, protocolado sob o nº 1030585236 (...)".

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia cinge-se em analisar se a Autoridade Coatora excedeu os prazos legais para apreciar requerimento administrativo feito pela parte autora, para “Atualizar Vínculos e Remunerações e Código De Pagamento”, na data de 08/03/2024, tombado sob o nº de protocolo: 1030585236, uma vez que pretende a retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a fim de atualizar as informações referentes à vínculo trabalhista específico".

III.

Razões de decidir 3.

Considerando a natureza eminentemente administrativa da controvérsia, compete às Varas Especializadas em matéria administrativa processar e julgar a ação, desde que a causa de pedir e o pedido se restrinjam à duração dos procedimentos administrativos (Precedente do Órgão Especial do TRF2). 4.

O artigo 24 da Lei 9.784/99 dispõe que o prazo para a prática dos atos administrativos é de 5 dias e, bem assim, os artigos 48 e 49 do mesmo diploma legal fixam o prazo de 30 dias para que a administração cumpra com o dever de decidir as solicitações em matéria de sua competência, prazos estes excedidos pela Autoridade Coatora. 5.

Considerando ser garantia de todos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo, não se mostra concebível permitir que o Impetrante, tendo apresentado requerimento administrativo em março de 2024, seja prejudicado por demora imputada à Autoridade Coatora.

IV.

Dispositivo 6. Remessa necessária desprovida.

Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, com a confirmação da sentença proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
28/05/2025 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 23:57

Sentença confirmada - por unanimidade
14/05/2025 23:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Sentença confirmada - 14/05/2025 23:22:38)
13/05/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
10/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025 Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025 Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59
10/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Remessa Necessária Cível Nº 5041350-68.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA: TANIA MARCIA GONCALVES DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DAIANA FERREIRA REZENDE (OAB RJ225435) ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) ADVOGADO(A): FERNANDA NASCIMENTO LEAL (OAB BA063981) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
08/04/2025 15:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
08/04/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/04/2025 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59 Sequencial: 144
10/02/2025 17:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
10/02/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
10/02/2025 11:13

Juntada de Certidão
08/02/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/02/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 21:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
30/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/01/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB36JFC para GAB22)
14/01/2025 16:18

Alterado o assunto processual
14/01/2025 12:15

Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA
10/01/2025 22:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB36JFC -> SUB10TESP
10/01/2025 22:18

Declarada incompetência
09/01/2025 10:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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