25/07/2025 18:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
25/07/2025 18:24

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000822-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELADO: ELIETE MOURA DE LIMA MARQUES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB ES033206) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMORA NA ANÁLISE DO requerimento ADMINISTRATIVO.

Obrigação de fazer. imposição de multa.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão administrativa no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de imposição de multa ao INSS pelo descumprimento de obrigação de fazer; e (ii) a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial.

III.

Razões de decidir 3.

O direito do segurado à razoável duração do processo administrativo decorre do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e dos artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.784/1999, que impõem à Administração Pública o dever de decidir processos administrativos no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação motivada. 4.

A ausência de justificativa plausível para a demora na análise do requerimento administrativo configura omissão administrativa, sujeita ao controle judicial, não sendo admissível que a Administração condicione indefinidamente a apreciação do pedido. 5.

A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer tem previsão nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, sendo aplicável à Fazenda Pública conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6.

O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação do INSS de analisar tempestivamente os pedidos administrativos, sob pena de afronta ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. 7.

O prazo de 90 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG não se aplica ao caso concreto, pois a presente demanda foi ajuizada após a conclusão desse julgamento, não sendo alcançada pela modulação de efeitos ali definida. 8.

O acordo firmado no Tema 1.066 do STF não impede a análise de mandados de segurança individuais, pois sua vinculação restringe-se às ações coletivas.

IV.

DISPOSITIVO E TESES 9.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

Teses de julgamento: 1.

O INSS tem o dever de analisar requerimentos administrativos nos prazos legais, sob pena de violação ao direito líquido e certo do segurado. 2.

A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer é cabível contra a Fazenda Pública, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.

O princípio da reserva do possível não justifica a inércia administrativa em prejuízo do direito fundamental do segurado à razoável duração do processo. 4.

O acordo homologado no Tema 1.066 do STF não impede a análise de mandados de segurança individuais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei n.º 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei n.º 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto n.º 3.048/1999, art. 174; CPC, arts. 536, § 1º, e 537.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 631.240/MG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 03.09.2014; STF, RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1.066); STJ, AgInt no AREsp 1816451/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, j. 28.03.2022.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
27/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 14:06

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
21/05/2025 19:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
21/05/2025 19:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 19:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 23:57

Sentença confirmada - por unanimidade
14/05/2025 23:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Sentença confirmada - 14/05/2025 23:22:40)
13/05/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
10/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025 Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025 Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59
08/04/2025 15:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
08/04/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/04/2025 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59 Sequencial: 157
03/04/2025 19:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
31/03/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
31/03/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
31/03/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/03/2025 13:00

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
26/03/2025 12:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019373-83.2025.4.02.5101

Sergio Rodrigues Pinto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gisele Lameira Conceicao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 5001754-44.2024.4.02.5112

Margareth Aparecida Silvestre dos Santos

Os Mesmos

Advogado: Elisangela da Costa Coelho Rocha

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 07:16

Exibir Processo

Processo nº 5001754-44.2024.4.02.5112

Margareth Aparecida Silvestre dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 5000710-20.2024.4.02.5005

Marilia de Oliveira Coimbra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 07:49

Exibir Processo

Processo nº 5023370-45.2023.4.02.5101

Demas &Amp; Divas Restaurante e Sanduicheria...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jose Augusto Soares de Carvalho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2025 18:09

Exibir Processo