23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
14/07/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003028-92.2018.4.02.5002/ES RECORRIDO: LUIZ CARLOS DUARTE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703)INTERESSADO: ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX.

MUTUO SERV.

PUBLICO (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARESADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 08:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
08/05/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
28/04/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
28/04/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/04/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 06:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/04/2025 17:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 113
07/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Data da sessão: 23/04/2025 13:30
03/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003028-92.2018.4.02.5002/ES (Pauta: 296) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: LUIZ CARLOS DUARTE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) INTERESSADO: ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX.

MUTUO SERV.

PUBLICO (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES ADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
27/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:30 Sequencial: 296
04/09/2024 20:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/09/2024 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
02/09/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
09/08/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
24/07/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
23/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/07/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/07/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 16:14

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2024 11:19

Conclusos para julgamento
13/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/11/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/11/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/11/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:36

Decisão interlocutória
04/04/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
31/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/01/2023 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/01/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/01/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 18:57

Determinada a intimação
09/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/06/2022 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
31/05/2022 18:43

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 16:58

Juntada de Petição
24/05/2022 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
11/05/2022 16:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/01/2022 20:06

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01F)
13/12/2021 18:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
01/12/2021 21:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
11/11/2021 08:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/07/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2021 13:45

Determinada a intimação
18/02/2021 19:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2021 09:44

Remessa ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC02
13/02/2021 01:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/12/2020 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2020 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2020 11:21

Juntada - Julgamento
17/12/2020 19:40

Julgamento - Prejudicado - por unanimidade
11/12/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/11/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/11/2020 17:13

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/12/2020 13:00 Sequencial: 349
17/07/2020 18:41

Autos com Juiz para Relatório/Voto
17/07/2020 09:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
16/07/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
29/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
23/06/2020 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2020 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
19/06/2020 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/06/2020 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/06/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
07/05/2020 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
05/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
01/04/2020 14:37

Juntada de Petição
27/03/2020 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2020 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
26/03/2020 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2020 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2020 16:08

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
17/10/2019 15:55

Autos com Juiz para Sentença
02/09/2019 13:29

Juntada de Petição
10/08/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
18/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
08/07/2019 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
23/04/2019 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/04/2019 até 29/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Conforme Portaria nº TRF2-PTP-2018/00846, de 18/12/2018, da Presidência do TRF da 2ª Região.
22/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
17/04/2019 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/04/2019 13:51

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
12/04/2019 16:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2019 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2019 16:51

Despacho/Decisão - Determina Citação
07/01/2019 16:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2018 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03S para ESCAC02S)
04/12/2018 15:15

Juntada de Certidão
27/11/2018 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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