TRF2 - 5001012-92.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 17:01
Baixa Definitiva
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15/07/2025 16:59
Transitado em Julgado
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09/07/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001012-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012118-57.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DIASADVOGADO(A): MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB RJ155453)ADVOGADO(A): CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ181521) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM.
INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO.
COREN/RJ.
DIPLOMA DE TÉC.
DE ENFERMAGEM VALIDADO E REGISTRADO NO SISTEC.
POSTERIOR INDEFERIMENTO DO REGISTRO PELO CONSELHO PROFISSIONAL.
NÃO CABIMENTO. - De acordo com os documentos acostados aos autos, o diploma/certificado da impetrante, ora agravada, se encontra devidamente validado e registrado no SISTEC sob o número 37897/102375600CM, de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 3, e que, em razão da conclusão do seu curso de técnico de enfermagem, a impetrante solicitou junto ao COREN-RJ seu registro para o exercício de sua profissão, o que foi acolhido pela autarquia, estando inscrita como técnica de enfermagem no COREN-RJ, sob o número inscrição n.º 1781528-TEC, desde 13/04/2022. - Aos Conselhos cabe a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão.
Não cabe a regulação de curso reconhecido, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. - Agravo de instrumento não provido, agravo interno prejudicado.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
21/05/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/05/2025 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 14:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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16/05/2025 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 18:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/05/2025 14:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5001012-92.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ PROCURADOR(A): KARINE MATOS DIAS PROCURADOR(A): ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB RJ155453) ADVOGADO(A): CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ181521) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DIRETOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 63
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10/04/2025 15:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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08/04/2025 18:24
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
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08/04/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/03/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/03/2025 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/02/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/02/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/02/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/02/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/02/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 21:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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06/02/2025 21:55
Não Concedida a Medida Liminar
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30/01/2025 13:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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30/01/2025 12:52
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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30/01/2025 12:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/01/2025 12:00
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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