TRF2 - 5003488-06.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 15:12
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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16/06/2025 06:24
Baixa Definitiva
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16/06/2025 06:02
Transitado em Julgado
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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22/05/2025 05:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003488-06.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011991-22.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA REGO SILVAADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310)AGRAVANTE: VAGNER FERREIRA SILVAADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) EMENTA PROCESSO CIVIL.
CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
INADIMPLÊNCIA.
DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL.
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGA DA MORA.
CONFIGURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. – A questão suscitada nos presentes autos diz respeito a pedido de tutela de urgência, pleiteada para obstar o prosseguimento da execução extrajudicial de imóvel financiado e alienado fiduciariamente em garantia. – O art. 300 do CPC estabeleceu como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo. – In casu, verifica-se a configuração da verossimilhança das alegações, na medida em que as provas existentes nos autos, em especial a certidão em que consta a averbação da observância do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 sem que seja especificada minimamente a efetiva notificação pessoal dos devedores, evidenciam, a princípio, irregularidades na execução ora impugnada. – Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
21/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 14:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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16/05/2025 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 18:10
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/05/2025 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/05/2025 17:06
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5003488-06.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA REGO SILVA ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AGRAVANTE: VAGNER FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 67
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10/04/2025 15:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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09/04/2025 10:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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09/04/2025 10:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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09/04/2025 10:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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08/04/2025 19:59
Juntada de Petição
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26/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/03/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 20:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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24/03/2025 20:56
Determinada a intimação
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18/03/2025 18:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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18/03/2025 17:52
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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18/03/2025 16:56
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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