09/07/2025 17:01

Baixa Definitiva
09/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079903-87.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JACIREMA PAULA VILHENA DE MELOADVOGADO(A): IGOR VILHENA DE MELO RIKER (OAB RJ161012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JACIREMA PAULA VILHENA DE MELO, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE COPACABANA - RIO DE JANEIRO, postulando liminarmente, a suspensão da exigibilidade do imposto de renda cujo requerimento nº 1220148668 foi protocolado no dia 11/09/23.

No mérito, requer a confirmação da liminar com a concessão da segurança.

Como causa de pedir, sustenta em síntese, que no dia 21/06/2020 foi submetida a cirurgia e diagnosticada com Obstrução intestinal crônica + neoplasia do sigmoide + aderência.

Informa que após vários tratamentos, utilizou a denominada bolsa de colostomia até janeiro de 2023, data em que realizou uma intervenção cirúrgica de reversão da colostomia com sucesso.

Afirma que protocolou requerimento administrativo junto ao INSS requerendo a isenção do imposto de renda, mas não obteve resposta.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 14.

Evento 7 – determinada a intimação da impetrante para efetuar o recolhimento da diferença das custas iniciais, bem como, emendar a exordial para fazer constar a devida autoridade coatora, o impetrado.

Evento 10 – a impetrante apresenta emenda a inicial, bem como, recolhimento da diferença das custas iniciais.

Evento 12 – certificado o recolhimento das custas judiciais.

Evento 14 – decisão deferindo em parte o pedido liminar para apenas para determinar que o impetrado providencie o julgamento conclusivo do requerimento administrativo nº 1220148668 protocolado no dia 11/09/23.

Evento 20 – informação da autoridade impetrada no sentido de que houve a solução e julgamento do requerimento administrativo de Isenção de Imposto de Renda, protocolado sob o nº 1220148668.

Evento 25 – manifestação do MPF opinando pela procedência da ação com a confirmação da liminar.

Evento 27 – sentença julgando procedente em parte o pedido e concedendo a segurança em parte, confirmando o pleito liminar apenas para determinar que o impetrado providencie o julgamento conclusivo do requerimento administrativo nº 1220148668 protocolado no dia 11/09/23, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 487, III, "a" do CPC, eis que a impetrante já teve seu pleito de apreciação do requerimento administrativo nº 1220148668, protocolado no dia 11/09/23, integralmente satisfeito pela autoridade impetrada, através da informação juntada no Evento 20.

Evento 47 – decisão proferida pelo TR2 negando provimento à remessa necessária.

Determino a intimação da impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a decisão que deferiu a liminar, confirmada em sentença foi cumprida.
04/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:28

Determinada a intimação
04/07/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 09:52

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 17:39

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO15 Número: 50799038720244025101/TRF2
13/03/2025 15:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2
13/03/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Transitado em Julgado - 13/03/2025 15:42:35)
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 29
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/12/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 14:21

Concedida em parte a Segurança
06/12/2024 18:03

Conclusos para julgamento
05/12/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:06

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/10/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 12:16

Concedida em parte a Medida Liminar
11/10/2024 09:11

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
09/10/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/10/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/10/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:25

Determinada a intimação
08/10/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO REGIONAL DA UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
08/10/2024 13:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
08/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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