13/08/2025 12:26

Baixa Definitiva
13/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004654-85.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: TANIA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY (OAB RJ136337) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.

Trato de Mandado de Segurança impetrado por TANIA MARIA DOS SANTOS em face do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ. 3.O Juízo concedeu a segurança: "Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e defiro a liminar para que a autoridade impetrada analise o requerimento de Atualização de Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento do impetrante, em 30 dias.

Custas ex lege.

Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § Io, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." 4.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5.A Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INSS.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Macaé, nos autos do mandado de segurança impetrado por TANIA MARIA DOS SANTOS, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada, o GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAÉ/RJ, a imediata apreciação do requerimento administrativo nº 60547723, referente às Atualizações de Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. 2.

Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada dê o devido andamento ao requerimento administrativo movido pela parte interessada. 3.

A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da parte demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos. 4.

O artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 dispõe que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 5.

Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido.

Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/1988 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999). 6.

Remessa necessária desprovida." 6.Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, diga a parte impetrante se ainda tem interesse no feito. 7.Prazo de 5 (cinco) dias. 8.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.
15/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:02

Despacho
15/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50046548520244025116/TRF2
01/03/2025 15:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
28/02/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/02/2025 16:44

Juntada de Petição
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/01/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/11/2024 09:11

Juntada de Petição
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
07/11/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
06/11/2024 12:53

Concedida a Segurança
29/10/2024 17:56

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:55

Juntado(a)
25/10/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
27/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:59

Decisão interlocutória
27/09/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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