29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 11:39

Juntada de Petição
01/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002806-48.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO SOUZA DE ABREUADVOGADO(A): WLADMIR DOS SANTOS MELLO (OAB RJ212298) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:47

Determinada a intimação
27/06/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 20:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 12:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO45
17/06/2025 12:38

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/05/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 12:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/04/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
24/04/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002806-48.2024.4.02.5121/RJ (Pauta: 29) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CARLOS ROBERTO SOUZA DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): WLADMIR DOS SANTOS MELLO (OAB RJ212298) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente
15/04/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/04/2025 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/05/2025 14:00 Sequencial: 29
14/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
03/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 16:25

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:40

Juntada de Petição
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
20/12/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/12/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 12:52

Julgado procedente em parte o pedido
09/12/2024 12:52

Conclusos para julgamento
14/10/2024 16:40

Juntada de Petição
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:29

Determinada a citação
10/05/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2024 18:19

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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