27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
13/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009636-98.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSADVOGADO(A): RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
01/08/2025 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009636-98.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSADVOGADO(A): RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:46

Determinada a intimação
27/06/2025 19:51

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 19:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 12:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO45
17/06/2025 12:29

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
02/06/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
09/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 12:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/05/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
24/04/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5009636-98.2022.4.02.5121/RJ (Pauta: 31) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054) ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) PERITO: GABRIELA GRACA SUARES PINTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente
15/04/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/04/2025 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/05/2025 14:00 Sequencial: 31
14/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
07/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/11/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/10/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 08:54

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 14:49

Conclusos para julgamento
09/04/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/04/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/04/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:30

Determinada a intimação
13/03/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/01/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:29

Determinada a intimação
26/12/2023 10:06

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/12/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/11/2023 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:54

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2023 16:47

Conclusos para julgamento
14/06/2023 21:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2023 19:59

Juntada de Petição
31/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/03/2023 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/03/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:58

Juntada de Petição
08/02/2023 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/12/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
03/12/2022 10:35

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
30/11/2022 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/11/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS Data: 11/01/2023 às 13:40. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 1 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: GA
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2022 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2022 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:12

Determinada a citação
04/11/2022 17:24

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2022 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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