25/07/2025 13:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04
25/07/2025 10:57

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5011300-56.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESPARTE AUTORA: JOSE RODRIGUES DE ALVARENGA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ELIO JOSE PACHECO (OAB RJ084190) EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 2.

A Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021). 4. O impetrante interpôs recurso ordinário administrativo contra a decisão que determinou a suspensão do seu Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Idoso (NB nº 88/120.359.818-9), em 9/5/2023, o qual não foi apreciado até a data da impetração do mandado de segurança em 24/10/2024. O recurso foi encaminhado para a Junta de Recursos para inclusão em pauta de julgamento somente em 12/11/2024, ou seja, um ano e meio após a sua interposição. 5.

Em que pesem os prazos fixados no Acordo homologado pelo STF não se aplicarem à fase recursal administrativa, conforme Cláusula 14.1, é imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o recurso do impetrante violou o direito à duração razoável do processo e o princípio da eficiência, a justificar, portanto, o controle jurisdicional. 6.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
27/05/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 14:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
27/05/2025 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/05/2025 16:49

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
15/05/2025 18:10

Sentença confirmada - por unanimidade
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00
22/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Remessa Necessária Cível Nº 5011300-56.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA: JOSE RODRIGUES DE ALVARENGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ELIO JOSE PACHECO (OAB RJ084190) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
15/04/2025 15:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
15/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00 Sequencial: 178
14/04/2025 12:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
31/03/2025 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 18:55

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19
13/03/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/03/2025 12:11

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
11/03/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB33JFC para GAB19)
11/03/2025 13:58

Alterado o assunto processual
11/03/2025 13:03

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
10/03/2025 16:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP
10/03/2025 16:39

Decisão interlocutória
10/03/2025 13:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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