TRF2 - 0923941-87.1900.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 23
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230,
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229,
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12/08/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
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12/08/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
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12/08/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 10:55
Juntada de Certidão
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08/08/2025 15:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP
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08/08/2025 15:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 14:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/08/2025 14:13
Juntada de Petição
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23/07/2025 22:16
Juntada de Certidão
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23/07/2025 21:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2025 21:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 70
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22/07/2025 14:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP
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24/06/2025 19:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB02
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24/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 15
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146,
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145,
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11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 8
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0923941-87.1900.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 09239418719004025101/RJ)RELATOR: CLAUDIA FRANCO CORREAAPELANTE: JAYME MAXIMINO DA ROCHA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: MARIA HELENA JORGE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)APELANTE: MARIA HELENA DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)APELANTE: MARIA AUGUSTA HABIB CONCEICAO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: LUCIA DE SEIXAS MENDES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: LEDA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: JUDITH DE OLIVEIRA MACHADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: JORGE RESTON (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: JOAQUIM VASCONCELOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: MARIA NEUSA OLIVEIRA DE AZEVEDO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: HUMBERTO DE CALAZANS MIGNONE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: HEZIO MARTINS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: HELDA PINHEIRO NOGUEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: GRACE MARY VIEIRA PINTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): GESSICA DA CONCEICAO BRAVO CARDOSO (OAB RJ232049)ADVOGADO(A): ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ203928)APELANTE: FRANCISCO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: FIDELIS SIGMARINGA PINTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: FERNANDO JOSE DE MATTOS VIEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: RAUL FIGUEIREDO CARDOZO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: YARA SOBRAL RAMALHO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: WOLFGANG LOUIS OSKAR STELLMANN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: VALDETE DIAS VIEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO 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(EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ERNESTO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: RAUL AUGUSTO DE FIGUEIREDO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: OTENI MARQUES PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ORLANDO MARQUES MONTEIRO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ODILA ALVAREZ BARBOSA PINTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: NILTO TAVARES JORGE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: MARINHO CELINO RODRIGUES FILHO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ESTELITA DE OLIVEIRA FELIX (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: MARIA LAPA ORMOND (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: MARIA CREUZA DE OLIVEIRA INACIO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: LEIR SOARES MACHADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: JOSE ADALBERTO SZIGETI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: JOAQUIM MENDES GONCALVES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: HUGO WEGENAST (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: HARLEY MARTINS PESSOA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BERANGER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: NATALINO OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: EDNA LUZIA NORONHA DOS REIS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: DAGMAR NUNES DA SILVA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: CARLOS ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ANTONIO MOSQUEIRA MIRANDA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ALDA DO AMARAL GABRIEL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)APELANTE: AECIO FLAVIO DE OLIVEIRA LANNES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)APELANTE: ALFEO CHAGAS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ELMA LIA DE NAZARETH MOREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: EBERT RODRIGUES DE ALMEIDA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: DOUGLAS DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)APELANTE: CELSA CONHASCA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: CARMELITA DA COSTA MACHADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: BRUNO DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ANTONIO PEREIRA GRACA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: AMELIA DE SOUZA SALGADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ADELAIDE GLORIA MARTINS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): LYDIA CORMACK FONTES (OAB RJ130269)APELANTE: ALCIONE DE FIGUEIREDO MOURA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: VICENTE ORLANDO DE SOUZA GOMES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: TANIA REGINA DE OLIVEIRA LANNES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ROSANE MARIA DE OLIVEIRA LANNES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: REMEDIOS ALVAREZ LORENZO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: PAULO BARBOSA DA CUNHA PACHECO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 10/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
10/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132
-
10/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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28/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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20/05/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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20/05/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
20/05/2025 13:46
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76,
-
19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 7
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 7
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0923941-87.1900.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 09239418719004025101/RJ)RELATOR: CLAUDIA FRANCO CORREAAPELANTE: JAYME MAXIMINO DA ROCHA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: MARIA HELENA JORGE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)APELANTE: MARIA HELENA DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)APELANTE: MARIA AUGUSTA HABIB CONCEICAO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: LUCIA DE SEIXAS MENDES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: LEDA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: JUDITH DE OLIVEIRA MACHADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: JORGE RESTON (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: JOAQUIM VASCONCELOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: MARIA NEUSA OLIVEIRA DE AZEVEDO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: HUMBERTO DE CALAZANS MIGNONE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: HEZIO MARTINS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: HELDA PINHEIRO NOGUEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: GRACE MARY VIEIRA PINTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): GESSICA DA CONCEICAO BRAVO CARDOSO (OAB RJ232049)ADVOGADO(A): ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ203928)APELANTE: FRANCISCO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: FIDELIS SIGMARINGA PINTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: FERNANDO JOSE DE MATTOS VIEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: RAUL FIGUEIREDO CARDOZO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: YARA SOBRAL RAMALHO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: WOLFGANG LOUIS OSKAR STELLMANN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: VALDETE DIAS VIEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO 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(EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)APELANTE: RAUL AUGUSTO DE FIGUEIREDO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)APELANTE: OTENI MARQUES PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ORLANDO MARQUES MONTEIRO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ODILA ALVAREZ BARBOSA PINTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: NILTO TAVARES JORGE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: MARINHO CELINO RODRIGUES FILHO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ESTELITA DE OLIVEIRA FELIX (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: MARIA LAPA ORMOND (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): 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(EXEQUENTE)ADVOGADO(A): LYDIA CORMACK FONTES (OAB RJ130269)APELANTE: OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: ERNESTO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: EBERT RODRIGUES DE ALMEIDA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)APELANTE: DOUGLAS DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)APELANTE: CELSA CONHASCA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES 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18/05/2025 20:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58,
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 11:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP
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14/05/2025 16:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 21:40
Sentença desconstituída - por unanimidade
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09/05/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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15/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b>
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15/04/2025 00:00
Intimação
9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.
Apelação Cível Nº 0923941-87.1900.4.02.5101/RJ (Aditamento: 460) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: LEDA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: AECIO FLAVIO DE OLIVEIRA LANNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ADELAIDE GLORIA MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LYDIA CORMACK FONTES (OAB RJ130269) APELANTE: DOUGLAS DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364) ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439) APELANTE: ALDA DO AMARAL GABRIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364) 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ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ANTONIO PEREIRA GRACA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ORLANDO MARQUES MONTEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO DA COSTA MACHADO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THAYS MENEZES CORREIA ADVOGADO(A): CAROLINA BORGES INTERESSADO: HELIO RICARDO DA COSTA MACHADO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THAYS MENEZES CORREIA ADVOGADO(A): CAROLINA BORGES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.
Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente -
14/04/2025 18:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP
-
14/04/2025 17:26
Juntada de Certidão
-
14/04/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/04/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 460
-
14/04/2025 14:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP
-
02/04/2025 16:58
Remetidos os Autos - SUB09TESP -> GAB02
-
20/03/2025 15:31
Retirado de pauta
-
14/03/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
11/03/2025 14:28
Classe Processual alterada - DE: Remessa Necessária Cível PARA: Apelação Cível
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59</b>
-
20/02/2025 18:54
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/02/2025 18:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 420
-
20/02/2025 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP
-
02/08/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
02/08/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
01/08/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/08/2024 17:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para GAB02)
-
01/08/2024 17:26
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
-
01/08/2024 15:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
-
01/08/2024 15:45
Despacho
-
31/07/2024 23:01
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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