24/06/2025 08:05

Baixa Definitiva
24/06/2025 08:04

Transitado em Julgado
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5001973-33.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVADO: ROBERTO LUIZ HERMETOADVOGADO(A): ANNA PAULA FRANCO (OAB RJ086662) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MASSA FALIDA.

FAZENDA PÚBLICA.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

COMPENSAÇÃO.

INTIMAÇÃO IRREGULAR.

ART. 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA MASSA FALIDA NO PROCESSO DE ORIGEM.

I – Pleiteia-se a reforma de decisão que extinguiu a execução em relação à MASSA FALIDA TERPEG SERVIÇOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA.

II – O feito de origem trata de cumprimento de sentença na qual foi deferida à UNIÃO a reintegração na posso de imóvel; e condenou TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA e seus fiadores ao pagamento do principal, custas, juros da mora e honorários advocatícios, sendo imóvel de propriedade da UNIÃO e que fora alugado à TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA.

III – Cabe relatar, ainda, que foi decretada a falência da TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA em 29.10.2015, nos autos do processo nº 0218124-88.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro; e que a TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA é credora da UNIÃO na ação de desapropriação nº 000638-21.1987.4.02.5101, em trâmite na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme requisitório de titularidade da executada.

IV – Confere-se nos anexos juntados, que foi proferida decisão pelo juízo falimentar determinando-se a intimação da UNIÃO para que se pronuncie quanto à possibilidade de compensação dos valores.

Foi feita a intimação da Procuradoria Geral Federal – PGF mas não da UNIÃO.

Posteriormente, afere-se, ainda, não ter sido intimada a representação da Procuradoria da União – Advocacia Geral da União -, mas a UNIÃO (Fazenda Nacional).

Tal erro no direcionamento da intimação, conforme precedentes desta Corte, acarreta disparidade de tratamento entre as partes, em desacordo com o estabelecido no art. 7º do Código de Processo Civil.

IV – Não foi dada a oportunidade à UNIÃO para que se manifeste sobre a dedução de valores.

Esse equívoco quanto à real parte a ser intimada, não permite a exclusão no cumprimento de sentença da agravada como aponta a decisão recorrida.

V – Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
27/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2025 21:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
26/05/2025 21:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/05/2025 16:34

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 21/05/2025 14:00
12/05/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.

Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020.

Agravo de Instrumento Nº 5001973-33.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 21) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ROBERTO LUIZ HERMETO ADVOGADO(A): ANNA PAULA FRANCO (OAB RJ086662) AGRAVADO: TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
09/05/2025 16:57

Retirado de pauta
09/05/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 21
30/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025 Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59
30/04/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5001973-33.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ROBERTO LUIZ HERMETO ADVOGADO(A): ANNA PAULA FRANCO (OAB RJ086662) AGRAVADO: TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
29/04/2025 21:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025
29/04/2025 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/04/2025 21:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59 Sequencial: 39
29/04/2025 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
07/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
07/04/2025 13:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 13:10

Juntada de Petição
03/04/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 18:57

Juntada de Petição
13/03/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 09:48

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 07306875219004025101/RJ
27/02/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/02/2025 21:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
26/02/2025 21:13

Despacho
14/02/2025 08:36

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 440 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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