12/09/2025 16:16

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08
10/09/2025 02:47

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
10/09/2025 02:35

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
14/07/2025 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
08/07/2025 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025 Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00
16/06/2025 14:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025
16/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/06/2025 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00 Sequencial: 69
12/06/2025 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
06/06/2025 16:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
06/06/2025 16:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 17:24

Juntada de Petição
03/06/2025 03:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/06/2025 03:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5078470-19.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, contribuição ao giil/RAT E CONTRIBUIÇões a TERCEIROs. auxílio-alimentação. vale-transporte. plano de saúde. parcelas DESCONTADaS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. incidência. tema 1174 do c. stj. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame 1.

Apelação em face da r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o reconhecimento do direito da impetrante de não recolher contribuição previdenciária sobre os valores descontados dos seus empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e coparticipação.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute a possibilidade de afastar o recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores descontados dos seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-refeição/alimentação e auxílio-saúde/médico/odontológico.

Razões de decidir 3.

A pretensão formulada nestes autos diz respeito aos descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, que constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 4. A parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há descontos correspondentes aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o seu aumento (na proporção arcada pelo empregador) está desonerado de contribuição por expressa previsão legal. 5. Assim, a cota descontada dos empregados em razão de coparticipação no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e planos de saúde continua integrando o conceito de salário de contribuição para fins da incidência da exação, conforme decidido pelo C. STJ, no julgamento do Resp. n. 2.005.029/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1174).

Dispositivo 6.

Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
22/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 16:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
22/05/2025 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 17:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
20/05/2025 13:56

Sentença confirmada - por unanimidade
29/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00
29/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5078470-19.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/04/2025 17:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 82
24/04/2025 19:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
24/03/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
24/03/2025 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
01/02/2024 17:04

Juntada de Petição
31/01/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2024 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 01:37

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
24/01/2024 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/11/2023 17:00

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
17/11/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2023 06:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023 06:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/10/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:09

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
24/10/2023 12:40

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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