18/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016091-71.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARINETE PEIXOTO DE MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização regional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 11, III, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 2.

Em caso de decisão que “não conhece ou inadmite o pedido de uniformização regional com fundamento nos incisos I ou V do art. 11" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, “caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual será julgado pelo Presidente da Turma Regional de Uniformização, mediante decisão irrecorrível": Art. 13.

Da decisão que não conhece ou inadmite o pedido de uniformização regional com fundamento nos incisos I ou V do art. 11, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual será julgado pelo Presidente da Turma Regional de Uniformização, mediante decisão irrecorrível. 3.

Em caso de decisão que “sobrestá ou nega seguimento ao pedido de uniformização regional, proferida com fundamento nos incisos II ou III do art. 11" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, “caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível": § 1º Da decisão que sobrestá ou nega seguimento ao pedido de uniformização regional, proferida com fundamento nos incisos II ou III do art. 11, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF.

CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU.

INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relator Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) 5.

Assim, recebo o agravo nos próprios autos como agravo interno e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 13, § 1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, para julgamento do agravo interno. 6.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:55

Decisão interlocutória
12/09/2025 12:35

Conclusos para decisão com Agravo
11/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/09/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/09/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 10:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
31/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:40

Negado seguimento a Recurso
14/07/2025 17:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
12/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 20:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 09:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 19:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 14:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 10:45

Juntada de Petição
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
13/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
05/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025 Data da sessão: 28/05/2025 14:00
05/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025 Data da sessão: 28/05/2025 14:00
05/05/2025 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5016091-71.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: MARINETE PEIXOTO DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente
30/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/04/2025 12:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 21
29/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
07/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 15:48

Determinada a intimação
25/03/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:03

Determinada a intimação
18/02/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:20

Determinada a intimação
23/01/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 10:04

Juntada de Petição
21/10/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:24

Determinada a intimação
19/10/2024 08:04

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 11:30

Juntada de Petição
27/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 14:57

Determinada a intimação
27/08/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 12:25

Determinada a intimação
04/07/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2024 17:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2024 17:14

Determinada a citação
13/05/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03S)
13/05/2024 16:34

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 23/05/2024 13:30. Refer. Evento 6
13/05/2024 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:16

Despacho
01/04/2024 22:25

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 13:02

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 23/05/2024 13:30
20/03/2024 15:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
20/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:58

Juntada de peças digitalizadas
15/03/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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