13/08/2025 12:21

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005176-15.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: PAULO JORGE BATISTA BARRETOADVOGADO(A): UELINTON CASTILHOS VALENTE (OAB RJ223294)ADVOGADO(A): SERGIO BLOISE (OAB RJ097808) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO JORGE BATISTA BARRETO em face do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ. 3.O Juízo concedeu a segurança: "

III - DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Ainda, ante à comprovada mora administrativa, defiro a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 30 (trinta) dias úteis.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009.

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões.

Após, remetam-se ao TRF com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." 4.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5.A Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada dê o devido andamento ao requerimento administrativo movido pela parte interessada. 2.

A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da parte demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos. 3.

Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4.

Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido.

Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/1988 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999). 5.

Remessa necessária desprovida." 6.Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.
15/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:02

Despacho
15/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50051761520244025116/TRF2
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 17:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
02/01/2025 09:09

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
17/12/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:56

Concedida a Segurança
05/12/2024 17:52

Conclusos para julgamento
05/12/2024 17:51

Juntado(a)
04/12/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
04/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:09

Decisão interlocutória
04/11/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DE AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES - EXCLUÍDA
01/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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