TRF2 - 5062394-46.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 15:17
Baixa Definitiva
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09/07/2025 11:57
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO28
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09/07/2025 11:42
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
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09/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
29/06/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/06/2025 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5062394-46.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: PAULO CESAR DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.
BOA-FÉ OBJETIVA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença.
Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
02/06/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2025 19:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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30/05/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/05/2025 14:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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17/05/2025 16:13
Juntada de Petição
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5062394-46.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: PAULO CESAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B) ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
02/05/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/04/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/04/2025 12:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 57
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29/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 15:48
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/03/2025 18:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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31/03/2025 18:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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25/03/2025 13:56
Juntada de Petição
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20/03/2025 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/03/2025 22:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/03/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/03/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/03/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/03/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
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15/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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14/03/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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14/02/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/02/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:22
Julgado improcedente o pedido
-
06/12/2024 18:45
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/11/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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07/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/10/2024 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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23/10/2024 08:53
Juntada de Petição
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10/10/2024 22:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/10/2024 12:57
Juntada de Petição
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07/10/2024 11:29
Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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27/09/2024 09:12
Juntada de Petição
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25/09/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/09/2024 16:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/09/2024 15:44
Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
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23/09/2024 17:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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20/09/2024 18:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/09/2024 18:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/09/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 18:10
Concedida a tutela provisória
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20/09/2024 09:59
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 19:33
Determinada a intimação
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19/08/2024 18:13
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2024 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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