TRF2 - 5016226-88.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/12/2022 11:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02
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22/12/2022 11:03
Recebidos os autos do STJ
-
06/10/2022 13:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
05/10/2022 19:40
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
05/10/2022 19:39
Juntada de Certidão
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21/09/2022 16:53
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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21/09/2022 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/09/2022 15:15
Decisão interlocutória
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21/09/2022 12:59
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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21/09/2022 12:57
Juntado(a)
-
21/09/2022 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/08/2022 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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30/08/2022 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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29/08/2022 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2022 21:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2022 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/08/2022 15:59
Recurso Especial não admitido
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26/08/2022 13:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/08/2022 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/08/2022 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
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09/08/2022 11:33
Juntada de Certidão
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08/08/2022 15:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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08/08/2022 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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08/08/2022 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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05/08/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2022 17:16
Juntado(a)
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05/08/2022 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/07/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2022 16:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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19/07/2022 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2022 17:38
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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04/07/2022 14:04
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/07/2022 13:58
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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14/06/2022 17:58
Juntada de Certidão
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14/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022<br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00:00</b>
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14/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022<br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00:00</b>
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14/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 29/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5016226-88.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR: HELIO MENNA GUTTERRES NETO APELADO: PAULO FERREIRA DE CASTRO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
10/06/2022 16:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2022
-
10/06/2022 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/06/2022 13:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 57
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08/06/2022 20:24
Juntado(a)
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08/06/2022 18:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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08/06/2022 08:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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07/06/2022 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/06/2022 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2022 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/06/2022 09:35
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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03/06/2022 12:31
Processo Reativado - Novo Julgamento
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03/06/2022 12:31
Recebidos os autos - RJRIOEF02 -> TRF2
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16/12/2021 14:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02
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16/12/2021 14:56
Transitado em Julgado - Data: 16/12/2021
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16/12/2021 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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19/10/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/10/2021 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/10/2021 11:19
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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15/10/2021 10:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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15/10/2021 09:41
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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15/10/2021 07:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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14/10/2021 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/09/2021 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/09/2021 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/09/2021 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2021 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2021 13:41
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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27/09/2021 13:41
Despacho
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27/09/2021 07:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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24/09/2021 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/09/2021 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2021 21:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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02/09/2021 21:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2021 14:15
Sentença desconstituída - por unanimidade
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20/08/2021 20:48
Juntado(a)
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11/08/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2021<br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00:00</b>
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10/08/2021 23:54
Juntada de Certidão
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10/08/2021 17:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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06/08/2021 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/08/2021 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 100
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05/08/2021 01:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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04/08/2021 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/08/2021 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/08/2021 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/08/2021 10:30
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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02/08/2021 18:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB14)
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02/08/2021 18:09
Alterado o assunto processual
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02/08/2021 18:08
Ato ordinatório praticado
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02/08/2021 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2022
Ultima Atualização
22/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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AGRAVO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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