TRF2 - 5010270-37.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 19:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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04/07/2025 16:35
Juntada de Certidão
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04/07/2025 12:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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04/07/2025 12:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
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01/07/2025 09:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
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01/07/2025 06:11
Juntada de Petição
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30/06/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2025 11:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 57 e 59
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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03/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010270-37.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVAAPELADO: SQUAD VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)APELADO: VIACAO AGUIA BRANCA S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)APELADO: AGUIA BRANCA ENCOMENDAS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO.
TERCEIROS.
LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81.
REVOGADO.
INAPLICÁVEL.
BASE DE CÁLCULO.
VINCULAÇÃO.
SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE.
ART. 7º, IV, DA CRFB.
NÃO RECEPÇÃO.
STF.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
STJ.
RECURSO REPETITIVO.
MODULAÇÃO.
NÃO APLICAÇÃO. 1.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2.
Com base em alegações de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. -
02/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 13:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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28/05/2025 00:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/04/2025 12:51
Juntada de Certidão
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010270-37.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 3) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: AGUIA BRANCA TURISMO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) APELADO: VIACAO AGUIA BRANCA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) APELADO: AGUIA BRANCA ENCOMENDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
25/04/2025 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/04/2025 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 3
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25/04/2025 17:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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11/09/2024 10:36
Juntada de Petição
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03/05/2024 19:33
Juntado(a)
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03/05/2024 19:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/03/2023 17:19
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09
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10/03/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/03/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41
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16/02/2023 02:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2023 02:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2023 02:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2023 02:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2023 22:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
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14/02/2023 22:42
Determinada a intimação
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10/10/2022 15:26
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09
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10/10/2022 15:18
Juntada de Petição
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21/04/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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14/04/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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03/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
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25/03/2021 16:18
Juntada de Petição
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24/03/2021 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2021 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2021 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2021 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2021 18:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
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24/03/2021 18:06
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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07/01/2021 23:34
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
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04/01/2021 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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11/12/2020 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/12/2020 14:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/12/2020 18:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11 e 13
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01/12/2020 20:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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01/12/2020 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/12/2020 11:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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27/11/2020 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2020 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2020 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2020 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/11/2020 17:32
Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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25/11/2020 00:52
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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04/11/2020 13:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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27/10/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2020<br>Data da sessão: <b>10/11/2020 13:00:00</b>
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23/10/2020 19:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/10/2020 19:40
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 5
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08/10/2020 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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08/10/2020 18:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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07/10/2020 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/10/2020 21:51
Distribuído por prevenção - Número: 50070128420204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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