10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 19:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:38

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2025 15:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/05/2025 18:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/05/2025 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
15/05/2025 13:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/05/2025 Prazo do edital: 14/05/2025 Prazo de citação/intimação: 28/05/2025
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/05/2025 Prazo do edital: 14/05/2025 Prazo de citação/intimação: 28/05/2025
06/05/2025 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031763-65.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ERILDO FACCO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL EDITAL Nº 500003730474 O DOUTOR ROBERTO GIL LEAL, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL acerca da sentença abaixo para que surtam seus efeitos legais: "SENTENÇA Relatório dispensado.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva pelo INSS: O réu faz parte da cadeia de acontecimentos que envolvem os créditos concedidos às pessoas que possuem benefício previdenciário, tornando-se perfeitamente possível a sua legitimidade passiva quando questionada em juízo as situações que envolvam os referidos créditos.

Preliminar rejeitada.

A CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL devidamente citada, não apresentou contestação, encontrando-se, portanto, revel. Assim, considero verdadeiras as alegações da parte autora (art. 344 do CPC). Tais alegações, consideradas verdadeiras pela revelia do corréu, indicam a ocorrência de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC.

Tal ilicitude gerou descontos indevidos e pagamentos viciados, em função de contrato não comprovado, como exposto na petição inicial.

Além disso, a parte autora foi privada indevidamente de parte de sua verba alimentar, o que caracteriza dano moral in re ipsa. No que tange ao INSS, revejo meu posicionamento antes já adotado em outros feitos para acolher a tese esposada no âmbito da decisão proferida pela TNU (Tema 183) e, por extensão, indicar que a responsabilidade do INSS nesse caso presente é subsidiária em relação a responsabilidade civil da entidade associativa, que é, de fato, a pessoa jurídica credora/beneficiária dos valores que foram debitados do benefício previdenciário.

Isto posto, CONFIRMO A TUTELA DEFERIDA NO EVENTO 3 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CONAFER nos exatos termos do pedido da inicial.

Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela.

Sem custas nem honorários.

Defiro a Assistência Judiciária Gratuita (doc. 5, Evento 1).

Cálculos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.".
05/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2025
05/05/2025 14:33

Expedição de Edital - intimação
26/02/2025 16:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2024 10:04

Despacho
30/11/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 19:40

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
06/06/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/05/2024 18:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/05/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/05/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/05/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 18:41

Conclusos para julgamento
25/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/11/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
20/10/2023 19:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/10/2023 15:11

Alterado o assunto processual
04/10/2023 23:37

Juntada de Petição
30/09/2023 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2023 14:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2023 20:39

Concedida a tutela provisória
16/08/2023 19:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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