05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 14:43

Juntada de Petição
26/08/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 14:00

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> SUB4TESP
04/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 12:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
31/07/2025 12:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2025 16:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
29/07/2025 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025 Período da sessão: 21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00
08/07/2025 17:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2025
08/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/07/2025 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00 Sequencial: 219
08/07/2025 14:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
04/07/2025 12:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB1TESP
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 10:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
26/06/2025 10:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 07:14

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/06/2025 11:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
06/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5013309-25.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAPELANTE: GRAN ENERGIES LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759)ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677)ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490)ADVOGADO(A): THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA (OAB RJ173962) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS.

TEMA 1.079 DO STJ.

TRÂNSITO EM JULGADO. limitação ao teto de 20 salários mínimos.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.079 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 02/05/2024), definiu que as contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SENAC) não estão mais sujeitas à limitação de sua base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos, em razão da superveniente revogação das normas que previam tal teto.

Em síntese, os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 teriam revogado tanto o caput quanto o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, eliminando, a partir de sua vigência, a aplicação do limite de 20 salários mínimos para essas contribuições. 2. No mesmo julgamento repetitivo, considerando tratar-se de overruling de entendimento jurisprudencial anteriormente dominante (que admitia o teto para essas exações), o STJ modulou os efeitos da decisão para preservar situações já consolidadas.

Ficou estabelecido que apenas os contribuintes que, antes do início do julgamento repetitivo (25/10/2023), ajuizaram ação judicial ou requerimento administrativo e obtiveram decisão favorável garantindo a limitação da base de cálculo, fariam jus à manutenção temporária desse limite, até a data da publicação do acórdão (02/05/2024).

Ou seja, findo esse prazo, ou para aqueles que não preenchiam tais requisitos, prevalece de imediato a nova orientação jurisprudencial, sem necessidade de trânsito em julgado, por se tratar de precedente vinculante emanado do recurso repetitivo. 3. Em relação às contribuições expressamente abrangidas pela tese definida no Tema 1.079/STJ, a parte apelante não preenche os requisitos delineados pelo STJ para gozar do regime excepcional da modulação de efeitos.

Não há nos autos comprovação de que tivesse obtido, até 25/10/2023, qualquer pronunciamento judicial ou administrativo favorável ao reconhecimento do teto de 20 salários mínimos na sua base de cálculo.

Ressalte-se que a aplicabilidade imediata da tese firmada em recurso repetitivo, independentemente do trânsito em julgado, já se encontra sedimentada na jurisprudência, e que a modulação operada pelo STJ, ao contrário de violar a isonomia, buscou justamente preservar a segurança jurídica e a confiança legítima daqueles contribuintes que, amparados em entendimento anterior, já haviam diligenciado e obtido decisão assegurando o benefício antes da mudança jurisprudencial. 4. Quanto às demais contribuições parafiscais de terceiros, tais como INCRA, Salário-Educação, SEBRAE, APEX, ABDI, DPC, Fundo Aeroviário, ressalte-se que cada uma delas possui regime jurídico próprio, previsto em legislação específica (em sua maioria, editada posteriormente à Lei nº 6.950/1981), a qual não contempla qualquer limitação da base de cálculo.

Na realidade, uma análise cronológica da evolução normativa revela que, após a extinção do teto pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, nenhuma dessa exações comporta atualmente o limite de 20 salários mínimos, seja porque suas leis de regência já nasceram sem tal restrição, seja porque as normas supervenientes revogaram expressamente a limitação.

Com efeito, o próprio julgamento do Tema 1.079 discutiu, em seus votos, a situação dessas outras contribuições de terceiros, concluindo-se pela inexistência de base legal para aplicação do teto em face da sucessão legislativa pertinente. 5. Ocorre que nenhuma das contribuições parafiscais em questão (Salário-Educação/FNDE, FDEPM e INCRA) possui, em sua legislação de regência atual, a limitação de base de cálculo a 20 salários mínimos.

Tal limite deixou de existir no ordenamento jurídico após as revogações promovidas na década de 1980, e as leis posteriores que instituíram ou disciplinaram essas contribuições não reinscreveram qualquer teto máximo.

Inexistindo amparo legal para a limitação pretendida, inexiste igualmente qualquer direito à repetição de indébito referente a valores recolhidos além do suposto limite. 6.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
29/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 23:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
28/05/2025 23:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
20/05/2025 13:57

Sentença confirmada - por unanimidade
29/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:38)
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00
29/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5013309-25.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 248) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: GRAN ENERGIES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) ADVOGADO(A): THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA (OAB RJ173962) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/04/2025 17:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 248
25/04/2025 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
05/04/2025 16:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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