TRF2 - 5047357-22.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 19:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/09/2025 15:38
Juntada de Certidão
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12/09/2025 11:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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12/09/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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20/08/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/08/2025 14:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/08/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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08/08/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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08/08/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/08/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 18:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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07/08/2025 18:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/08/2025 12:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/08/2025 19:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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05/08/2025 17:23
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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16/07/2025 11:15
Juntada de Certidão
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00</b>
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15/07/2025 16:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2025
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15/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/07/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 203
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15/07/2025 12:44
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
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03/07/2025 03:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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25/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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23/06/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/06/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5047357-22.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAPELADO: ALEF ANESTESIOLOGIA SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO (OAB ES008799) EMENTA TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
ALÍQUOTA REDUZIDA.
LEI Nº 9.249/95.
SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
Remessa necessária e APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.
As atividades exercidas pela impetrante se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeito de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL aplicável para sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares, previsto nos artigos 15, §1º, III, a, e 20, I, da Lei nº 9.249/95, circunstância que impõe a manutenção da concessão da ordem. 2.
Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
29/05/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/05/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/05/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 23:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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28/05/2025 23:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 17:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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20/05/2025 13:57
Sentença confirmada - por unanimidade
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29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
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29/04/2025 12:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:38)
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5047357-22.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 284) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ALEF ANESTESIOLOGIA SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO (OAB ES008799) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 284
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25/04/2025 14:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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23/05/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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23/05/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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22/05/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/05/2024 15:59
Despacho
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15/05/2024 16:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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