07/08/2025 19:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
07/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
06/08/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 11:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/06/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004047-60.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAGRAVANTE: POSTO PRATA DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ANP.

MULTA ADMINISTRATIVA.

PODER REGULAMENTAR.

DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA.

RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

Agravo contra decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e indeferiu a aplicação retroativa da Resolução ANP nº 915/2023.

Autuação lavrada em 2012, com base na redação dos artigos 3º, XIII e XIV e 4º, da Lei nº 9.847/99 e artigo 1º da Portaria DNC nº 7/93, vigentes à época.

A nova norma é expressa no sentido de que sua aplicação se restringe aos processos sancionadores ainda não julgados definitivamente pela ANP.

O princípio da retroatividade da norma mais benéfica não se aplica automaticamente às sanções administrativas, que de regra consideram o tempo e o rigor em cada momento necessário, que se alterará conforme mudem as prioridades.

Presunção de legitimidade que não pode ser ilidida, nesse contexto, através de via sem dilação.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.
27/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 12:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
26/05/2025 13:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/05/2025 23:36

Lavrada Certidão
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00
06/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5004047-60.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: POSTO PRATA DE TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
05/05/2025 16:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025
05/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/05/2025 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00 Sequencial: 158
30/04/2025 16:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
24/04/2025 12:09

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
17/04/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/03/2025 11:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
28/03/2025 11:42

Determinada a intimação
27/03/2025 18:37

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 195 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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