02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002564-55.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: RUAN DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): LUCAS GUSMÃO DA SILVA (OAB ES023189)REQUERENTE: ELIANE PINTO DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS GUSMÃO DA SILVA (OAB ES023189) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque.

Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo.
26/06/2025 16:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
26/06/2025 16:43

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 16:43

Lavrada Certidão
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5128193-70.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELADO: THIAGO MARQUES CARDOSO COSTA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) EMENTA TRIBUTÁRIO. remessa necessária e APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

DEMORA NA ANÁLISE E NA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. compensação. determinação de adoção do fluxo previsto no art. 98 da in rfb 2055/2021. regularidade.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto em face da sentença que concedeu a segurança pretendida para que a autoridade impetrada finalize a análise e profira decisão no prazo de 60 dias e, apurando os créditos em favor do impetrante, adote o fluxo previsto no art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021. 2.

A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por sentença judicial devidamente fundamentada e que não merece reparos. De fato, não se desconhece o acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco.

Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera para que seu pedido seja analisado.

Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 3.

Com relação à compensação, com efeito, devido à ausência de complexidade dos requerimentos administrativos, não há razão para que o contribuinte não a tenha efetivada dentro do prazo de até 30 (trinta) dias úteis, conforme disposto no art. 98 da IN RFB 2055/2021. 4. Permitir que o contribuinte tenha seu pleito administrativo de compensação efetivado, ao mesmo tempo, valoriza a duração razoável do processo, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, e a eficiência administrativa, conforme previsto no artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal.

Além disso, evita as consequências negativas causadas por eventuais débitos com a Fazenda, que podem provocar embaraços na vida do contribuinte. 5. Ademais, o fato de o Poder Judiciário assegurar direito expressamente previsto em lei àqueles que ingressam em juízo não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes. Com efeito, a determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma (v.g. TRF-2 - AC: 01293452520154025101 RJ 0129345-25.2015.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 03/08/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). 6.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
29/05/2025 11:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
27/05/2025 13:38

Sentença confirmada - por unanimidade
07/05/2025 12:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00
07/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5128193-70.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: THIAGO MARQUES CARDOSO COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
06/05/2025 16:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
06/05/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00 Sequencial: 169
05/05/2025 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
07/05/2024 15:59

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
07/05/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/05/2024 17:22

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
03/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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