21/07/2025 09:45

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE02
21/07/2025 09:44

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000920-57.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: EBIS PEREIRA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.

COISA JULGADA.

INCIDÊNCIA DAS REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019.

NÃO CONHECIMENTO DE APELO do autor POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a data de início da incapacidade total e permanente em 26.10.2018, determinando a aplicação das regras anteriores à EC nº 103/2019 para o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 632.027.433-0), limitando os efeitos financeiros à DIB (10.12.2019).

A sentença ainda condenou o INSS ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, a serem fixados na liquidação da sentença.

O Autor apelou pela retroação da DIB a 19.07.2013; o INSS impugnou a retroação da DII, a aplicação das regras anteriores à EC nº 103/2019, e requereu, preliminarmente, a suspensão do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a data de início do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser fixada em 19.07.2013, como requerido pelo segurado; (ii) estabelecer se é válida a fixação da DIB em 26.10.2018, de modo a afastar a incidência das regras de cálculo introduzidas pela EC nº 103/2019.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso do autor não pode ser conhecido, pois suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença que rejeitou a fixação da DIB em 19.07.2013 com base na existência de coisa julgada formada nos autos do processo n. 5002456-79.2018.4.02.5118, não tendo o apelante impugnado tal fundamento. 4.

O pedido do INSS para suspensão do feito foi indeferido, pois não houve determinação de suspensão dos processos individuais pelo STF no âmbito do RE 1.400.392/SC ou da ADI 6.279. 5.

A DIB foi corretamente fixada em 26.10.2018, data em que já estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício, conforme perícia judicial que apontou incapacidade parcial e permanente.

As condições pessoais do segurado — como idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral braçal — já inviabilizavam sua reabilitação profissional à época.

Por isso, é legítima a aplicação das regras anteriores à EC nº 103/2019. 6.

A legislação aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente deve considerar a data de preenchimento dos requisitos legais (26.10.2018), nos termos do art. 3º da EC nº 103/2019, e não a data do requerimento administrativo (10.12.2019), afastando-se, portanto, a aplicação das novas regras de cálculo. 7.

As alegações do INSS sobre a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019 restam prejudicadas, pois o benefício foi concedido com base nas regras anteriores à emenda, tendo em vista a data de início da incapacidade.

V.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso do autor não conhecido.

Recurso do INSS desprovido.

Tese de julgamento: 1. É inadmissível o recurso de apelação cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade. 2.

A data de início do benefício por incapacidade permanente deve observar o momento em que restaram preenchidos os requisitos legais, sendo aplicáveis as regras vigentes à época, ainda que o requerimento administrativo tenha sido protocolado sob a égide da legislação superveniente. 3.

A existência de incapacidade total e permanente antes da EC nº 103/2019, devidamente comprovada por laudo pericial, justifica a aplicação das regras anteriores para o cálculo da aposentadoria por incapacidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 103/2019, art. 3º e art. 26, §2º, III; CPC, arts. 85, §3º, §4º, II, e §11, e art. 178; IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 687.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, ApCiv 0066612-14.2015.4.02.5104, Rel.

Des.

Fed.

Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, j. 16.04.2020, publ. 27.04.2020.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo interposto por Ebis Pereira de Almeida, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS, com a majoração dos honorários advocatícios, em relação à Autarquia Previdenciária, em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
23/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
16/05/2025 18:16

Sentença confirmada - por unanimidade
09/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
14/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
14/04/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5000920-57.2023.4.02.5118/RJ (Aditamento: 137) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: EBIS PEREIRA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
11/04/2025 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/04/2025 22:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 137
11/04/2025 18:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
17/04/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
17/04/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
16/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/04/2024 11:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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