17/06/2025 18:26

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000932-05.2022.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: FRANCISCO JOSE DOS PASSOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ALEGADA FRAUDE NA CONCESSÃO.

CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 150.095.244-2, cessado administrativamente em 01/07/2016, e o pedido de indenização por danos morais.

A sentença ainda julgou procedente a reconvenção proposta pelo INSS, condenando o autor à devolução dos valores recebidos indevidamente entre 29/12/2009 e 01/07/2016.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão se resume em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal para comprovação da regularidade da aposentadoria cancelada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando o juízo fundamenta sua decisão de maneira clara e precisa, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência das provas já constantes nos autos, conforme o art. 370 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 4.

O autor foi regularmente intimado da decisão que negou a produção de provas e teve diversas oportunidades para exercer sua defesa no processo administrativo, não logrando êxito em afastar a comprovação da fraude apontada pelo INSS. 5.

Os documentos nos autos indicam que o autor não exerceu as funções pelas quais lhe foi reconhecido o labor especial e que os formulários utilizados para concessão do benefício foram assinados por pessoa estranha ao quadro da empresa, caracterizando fraude. 6.

O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ao restabelecimento da aposentadoria incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, não tendo sido produzidas provas idôneas que afastassem a constatação da irregularidade. 7.

A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o desprovimento do recurso.

Suspensa a exigibilidade ante o deferimento de gratuidade de justiça ao autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado e as provas constantes dos autos forem suficientes para o julgamento do mérito. 2.

O ônus da prova do direito ao restabelecimento de aposentadoria cancelada por fraude incumbe ao segurado, conforme o art. 373, I, do CPC/2015. 3.

A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, I, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1331437/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27.06.2019; STJ, Tema 1.059.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
22/05/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
16/05/2025 18:16

Sentença confirmada - por unanimidade
09/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
14/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
14/04/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5000932-05.2022.4.02.5119/RJ (Aditamento: 149) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: FRANCISCO JOSE DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
11/04/2025 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/04/2025 22:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 149
09/04/2025 16:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
11/04/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
11/04/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
09/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/04/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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