TRF2 - 5007723-04.2023.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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08/09/2025 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/09/2025 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/09/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/09/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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05/09/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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05/09/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/09/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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03/09/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/09/2025 16:27
Juntada de Petição
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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01/09/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 16:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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01/09/2025 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/08/2025 12:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
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21/08/2025 15:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/08/2025 13:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
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30/07/2025 13:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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28/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/07/2025 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 71
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25/07/2025 14:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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18/06/2025 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 13:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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17/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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16/06/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/06/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/06/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/06/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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09/06/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007723-04.2023.4.02.5006/RJ (originário: processo nº 50077230420234025006/ES)RELATOR: FERREIRA NEVESAPELANTE: FLAVIA ANDRADE ALVES GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282)APELANTE: REGINALDO BATISTA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 05/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
05/06/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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05/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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03/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 13:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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03/06/2025 13:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 18:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5007723-04.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 144) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: FLAVIA ANDRADE ALVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) APELANTE: REGINALDO BATISTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/05/2025 12:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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06/05/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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06/05/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2025 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 144
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23/01/2025 15:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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22/01/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/01/2025 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/01/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/01/2025 17:37
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
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13/08/2024 18:21
Lavrada Certidão - Devido a uma falha técnica pontual do sistema, a numeração deste processo recursal foi, equivocadamente, gerada no padrão estabelecido para as ações originárias do Tribunal. Por esse motivo, esta Apelação teve seu número alterado de 501
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09/08/2024 13:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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09/08/2024 12:24
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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09/08/2024 12:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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