04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/08/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
06/08/2025 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/07/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
09/07/2025 06:31

Juntada de Certidão
01/07/2025 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/07/2025 22:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 12:59 Sequencial: 29
30/06/2025 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
26/06/2025 13:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB05
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5009872-04.2022.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: JOSE CARLOS ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MAJORAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/1998 E 41/2003.

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/1988.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado do INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, pleiteando a readequação do valor da renda mensal em virtude da majoração dos tetos constitucionais promovida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.

A parte autora sustenta que seu benefício foi limitado ao teto vigente na época da concessão e, por isso, faria jus à recomposição com base nos novos tetos.

No curso do processo, foi realizada perícia contábil, a qual concluiu pela inexistência de diferenças devidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a readequação da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido antes da Constituição de 1988, em razão da majoração dos tetos pelas EC nºs 20/1998 e 41/2003; (ii) determinar se, no caso concreto, houve efetivamente limitação do benefício ao teto vigente à época da concessão, de modo a justificar a revisão pretendida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a majoração dos tetos constitucionais prevista nas EC nºs 20/1998 e 41/2003 aplica-se também aos benefícios anteriores à sua vigência, desde que tenham sido efetivamente limitados ao teto no momento da concessão. 4.

O direito à recomposição da renda mensal decorre do reconhecimento de que o teto funciona como limitador externo ao valor do salário de benefício, o qual deve ser considerado em sua integralidade para fins de reajuste quando da majoração do teto. 5.

Tal entendimento é aplicável inclusive aos benefícios concedidos antes da CF/1988, desde que demonstrada a limitação ao teto vigente, conforme reafirmado no RE 1105261 AgR/SC (DJe 18/05/2018) e no RE 1085209 AgR/SP (DJe 30/04/2018). 6.

A análise da Contadoria Judicial no caso concreto indicou a inexistência de limitação do valor original do benefício ao teto previdenciário, de modo que não há fundamento fático para o pleito revisional. 7.

A aplicação das EC nºs 20/1998 e 41/2003 não afasta a incidência do menor valor-teto, quando previsto legalmente como componente do cálculo da RMI, especialmente no caso de benefícios calculados segundo regras anteriores à CF/1988. 8.

A readequação só é devida quando comprovada, nos autos, a efetiva limitação do salário de benefício pelo teto à época da concessão, o que não se verifica na hipótese. 9.

Quanto à prescrição, aplica-se a Súmula 85 do STJ, segundo a qual nas relações de trato sucessivo a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 10.

Mantida a sentença de improcedência, com retificação de ofício quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 1.

A majoração dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aplica-se aos benefícios concedidos antes da CF/1988, desde que comprovada a limitação do valor do benefício ao teto então vigente. 2.

O direito à recomposição da renda mensal pressupõe prova inequívoca de que o salário de benefício original foi reduzido em razão do teto previdenciário. 3.

A inexistência de limitação ao teto na data da concessão do benefício afasta a possibilidade de readequação com base nas EC nºs 20/1998 e 41/2003.

Dispositivos relevantes citados: EC 20/1998, art. 14; EC 41/2003, art. 5º; ADCT, art. 58; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II e 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE 1105261 AgR/SC, DJe 18/05/2018; STF, RE 1085209 AgR/SP, DJe 30/04/2018; TNU, PEDILEF 0504607-40.2018.4.05.8100; TRF2, AC 5050651-15.2019.4.02.5101, rel.

Des.

Flavio Oliveira Lucas, j. 14/08/2023; TRF2, AC 2017.51.01.098129-7, rel.

Des.

Antonio Ivan Athié, DJU 27/06/2018.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência dos pedidos, retificando-a, de ofício, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, majorando-os, ainda, em 1% (um por cento), na forma do § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
22/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
16/05/2025 18:16

Sentença confirmada - por unanimidade
09/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
14/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
14/04/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5009872-04.2022.4.02.5104/RJ (Aditamento: 180) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOSE CARLOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
11/04/2025 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/04/2025 22:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 180
09/04/2025 16:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
21/11/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
21/11/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
14/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/11/2024 10:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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