30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076174-53.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FERNANDO MAURICIO RIBEIRO MENDESADVOGADO(A): OCTAVIO FERREIRA BERNARDES (OAB MG212735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia em face da decisão que determinou a cessação dos descontos de Imposto de Renda no contracheque do impetrante, no prazo de dez dias, sob pena de multa.

Alega o embargante que a decisão embargada contém vício de omissão, uma vez que extrapolou os limites do título executivo judicial transitado em julgado, ao impor obrigação não prevista na sentença.

Sustenta, ainda, que o pedido formulado no evento 36 restringiu-se à intimação do INSS para análise do pedido de isenção, não havendo requerimento para cessação imediata dos descontos. É certo que, nos termos do artigo 489, §1º, do CPC, a decisão judicial deve ser fundamentada, observando os limites da lide e do pedido formulado pelas partes.

O princípio da inércia da jurisdição impõe ao julgador o dever de decidir apenas sobre o que foi requerido, sob pena de violação ao devido processo legal.

No caso dos autos, verifica-se que a ordem de cessação dos descontos não encontra respaldo no título executivo judicial, que determinou tão somente a análise administrativa do pedido de isenção.

A determinação de suspensão imediata dos descontos configura excesso de execução, não podendo ser imposta sem prévia manifestação da autoridade administrativa competente.

Dessa forma, reconhece-se a existência de omissão na decisão embargada, que deixou de observar os limites da coisa julgada e os termos do pedido formulado pelo impetrante.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, retificando a decisão anterior no sentido de suprimir a ordem de cessação imediata dos descontos de Imposto de Renda, mantendo-se apenas a determinação para que o INSS proceda à análise do pedido de isenção, nos termos do título executivo judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Oficie-se à autoridade coatora da presente decisão. Rio de Janeiro, 19/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
20/08/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:47

Determinada a intimação
19/08/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:09

Determinada a intimação
05/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:00

Juntada de Petição
01/08/2025 13:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO01 Número: 50761745320244025101/TRF2
28/03/2025 14:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/02/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:32

Concedida em parte a Segurança
12/02/2025 15:11

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:55

Juntada de Petição
28/10/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/10/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/10/2024 15:48

Determinada a intimação
25/10/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 13:14

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/10/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/10/2024 17:10

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
30/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:34

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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