17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005570-72.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELADO: CLAUDIO MAIA MOTTA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELLE CAMPELO GARCIA (OAB RJ198097) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

TEMPO ESPECIAL.

AGENTES QUÍMICOS.

PPP.

PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/1997.

PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu tempo especial para aposentadoria.

Alegação de omissão quanto à análise de documento e à legislação aplicável sobre registro ambiental, com pedido de reconhecimento da especialidade de período laborado com exposição a agentes químicos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões: (i) verificar omissão na análise de prova e legislação aplicável; (ii) definir se a exposição a solvente, querosene e benzina autoriza o reconhecimento de tempo especial entre 29/04/1995 e 27/02/1999, diante da mudança de requisitos trazida pelo Decreto nº 2.172/1997.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Antes de 06/03/1997, admite-se avaliação qualitativa para reconhecimento de tempo especial por agentes químicos. 4.

Após essa data, exige-se laudo técnico ou PPP fundamentado, com especificação do agente nocivo e análise quantitativa, salvo agentes cancerígenos como o benzeno. 5.

Solvente, querosene e benzina não se equiparam ao benzeno, e a ausência de especificação técnica impede o enquadramento posterior a 05/03/1997. 6.

Reconhece-se como especial apenas o período de 29/04/1995 a 05/03/1997.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração providos em parte, com efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 1.

Antes de 06/03/1997, o tempo especial por agentes químicos pode ser reconhecido por prova qualitativa. 2.

Após o Decreto nº 2.172/1997, exige-se especificação técnica do agente nocivo e comprovação por laudo ou PPP fundamentado. 3.

Indicação genérica de solventes, querosene ou benzina não comprova a presença de benzeno ou outro agente cancerígeno.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, Decreto n.º 2.172/1997.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 351490, DJ 23/09/2002; STJ, REsp 322056, DJ 04/02/2002; STF, EDcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/2002; STF, EDcl RHC 79785, DJ 23/05/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, extinguir o feito, sem resolução do mérito, apenas em relação ao período de 06/03/1997 a 27/02/1999 nos termos do Tema nº 629, do Superior Tribunal de Justiça, mantido o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, como feito na sentença, assim como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 07/10/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
12/09/2025 12:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
12/09/2025 12:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 07:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
20/08/2025 19:52

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00
20/08/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 27/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 7.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 7.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8253. 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5005570-72.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CLAUDIO MAIA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE CAMPELO GARCIA (OAB RJ198097) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
19/08/2025 22:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
19/08/2025 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
19/08/2025 22:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00 Sequencial: 4
15/08/2025 16:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
07/08/2025 17:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB05
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005570-72.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELADO: CLAUDIO MAIA MOTTA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELLE CAMPELO GARCIA (OAB RJ198097) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

RUÍDO.

CATEGORIA PROFISSIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação de sentença que reconheceu a especialidade de períodos de trabalho do segurado e concedeu a aposentadoria especial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa necessária é cabível em sentenças ilíquidas em matéria previdenciária; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos impugnados pela autarquia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A remessa necessária é incabível em ações previdenciárias cuja condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 salários mínimos, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e jurisprudência atual do STJ. 4.

O período de 01/12/1989 a 28/04/1995 deve ser reconhecido como especial por enquadramento da categoria profissional (trabalhador da indústria gráfica), conforme item 2.5.5 do Decreto n. 53.831/64. 5.

O período subsequente (29/04/1995 a 27/02/1999) não pode ser reconhecido como especial pela ausência de prova técnica válida no PPP, prejudicando o convencimento acerca da efetiva nocividade, em consonância com o Tema 629/STJ. 6.

Os períodos de 10/05/2000 a 06/01/2003, 08/01/2003 a 15/12/2008 e de 18/10/2011 a 07/10/2019 são reconhecidos como especiais em razão da exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais, conforme fixado no Tema 1.083/STJ. 7.

A ausência de indicação do NEN no PPP não invalida o reconhecimento do tempo especial quando não há indicação de diferentes níveis de ruído ou quando o nível máximo aferido ultrapassa os limites legais. 8.

A utilização de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade do tempo laborado com exposição a ruído, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 664335 com repercussão geral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A remessa necessária não é cabível em sentenças ilíquidas em matéria previdenciária cujo valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos. 2. É possível o reconhecimento de atividade especial por enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, nos termos do Decreto n. 53.831/64. 3.

A ausência de documentação técnica válida no PPP inviabiliza o reconhecimento de atividade especial no período pleiteado. 4.

A exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais caracteriza tempo de serviço especial, mesmo na ausência de NEN, desde que demonstrada tecnicamente a nocividade. 5.

A eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial por exposição a ruído, conforme entendimento do STF em repercussão geral.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Decreto n. 53.831/64, item 2.5.5.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.101.727/PR, Corte Especial, j. 10.03.2010; STJ, AgInt no REsp 1916025/SC, Primeira Turma, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 21/03/2022; STJ, Tema 629, REsp 1.352.721/SP; STJ, REsp 810.205/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJ 08.05.2006; STJ, Tema 1.083, REsp 1.886.795/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021; STF, ARE 664335, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 12.02.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para reformar parcialmente a sentença para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 07/10/2019, mantido os demais termos e, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao período de 29/04/1995 a 27/02/1999 nos termos do Tema nº 629, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
13/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 13:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
11/06/2025 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 19:14

Sentença desconstituída - por unanimidade
23/05/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
13/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59
07/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5005570-72.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 130) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CLAUDIO MAIA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE CAMPELO GARCIA (OAB RJ198097) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
06/05/2025 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 22:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59 Sequencial: 130
08/01/2024 16:19

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
21/08/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
21/08/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
17/08/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/08/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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