TRF2 - 5000568-59.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:20
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0018434-19.2010.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 128
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21/07/2025 17:17
Baixa Definitiva
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21/07/2025 17:17
Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
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19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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18/07/2025 18:07
Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - CONTRAZ 1 - CNPJ 2 - CONTRSOCIAL 3 - ANEXO 4 - ANEXO 5 - ANEXO 6 - ANEXO 7 - ANEXO 8 - ANEXO 9 - Evento 53 - CONTRARRAZÕES - 14/07/2025 13:33:32
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18/07/2025 18:06
Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - ANEXO 2 - CONTRSOCIAL 3 - ANEXO 4 - Evento 52 - PETIÇÃO - 03/07/2025 14:40:31
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17/07/2025 00:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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17/07/2025 00:01
Decisão interlocutória
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14/07/2025 15:31
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
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14/07/2025 13:33
Juntada de Petição
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03/07/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/06/2025 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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17/06/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000568-59.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVADO: ELIA SALOMON BEKHOR (Espólio)ADVOGADO(A): SHEILA BEKHOR (OAB RJ226678)AGRAVADO: CASA DE ROUPAS NOVOPAR LTDAADVOGADO(A): SHEILA BEKHOR (OAB RJ226678)AGRAVADO: SHEILA BEKHORADVOGADO(A): SHEILA BEKHOR (OAB RJ226678) EMENTA ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.
IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE.
NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES contra decisão que extinguiu a execução em face de CASA DE ROUPAS NOVOPAR LTDA e, por consequência, os embargos à execução nº 0018434-19.2010.4.02.5101, opostos pela referida executada, por considerar que a pessoa jurídica consta com o CNPJ baixado por omissão contumaz desde 09.02.2015, não tendo, ainda, o BNDES promovido a regularização da representação da pessoa jurídica após o óbito de seu único sócio.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em debate consiste em verificar o cabimento da extinção da execução, sem resolução de mérito, pela inobservância, pelo exequente, de regularização de representação de pessoa jurídica executada. III.
Razões de decidir 3.
A extinção sem resolução de mérito mostra-se prematura, tendo em vista que o BNDES manifestou, por diversas oportunidades o interesse no prosseguimento do feito, inclusive em face da pessoa jurídica. 4. Tendo em vista que SHEILA BEKHOR, inventariante do sócio-administrador da CASA DE ROUPAS NOVOPAR LTDA., e ex-integrante do quadro societário da pessoa jurídica, integra o feito, deveria o Juízo a quo determinar sua intimação para regularização da representação da executada de CASA DE ROUPAS NOVOPAR LTDA.
IV.
Dispositivo 5.
Agravo de instrumento provido.
Determinado o regular processamento da execução em face da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, anulando a decisão agravada e determinando o regular processamento da execução em face de CASA DE ROUPAS NOVOPAR LTDA., impondo-se à administradora dos bens da Sociedade Empresária (Terceira Executada), à luz dos princípios da boa-fé e colaboração processuais o dever processual de regularizar a representação processual da mencionada pessoa jurídica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 08:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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16/06/2025 08:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:54
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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03/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/05/2025 11:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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28/05/2025 11:57
Indeferido o pedido
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26/05/2025 12:23
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
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22/05/2025 11:31
Juntada de Petição
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15/05/2025 16:34
Juntada de Certidão
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000568-59.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS PROCURADOR(A): ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR AGRAVADO: ELIA SALOMON BEKHOR (Espólio) ADVOGADO(A): SHEILA BEKHOR (OAB RJ226678) AGRAVADO: CASA DE ROUPAS NOVOPAR LTDA ADVOGADO(A): SHEILA BEKHOR (OAB RJ226678) AGRAVADO: SHEILA BEKHOR ADVOGADO(A): SHEILA BEKHOR (OAB RJ226678) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente -
08/05/2025 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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07/05/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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07/05/2025 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 120
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14/04/2025 16:07
Juntada de Petição
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25/03/2025 17:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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20/03/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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19/03/2025 01:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/03/2025 23:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/03/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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18/02/2025 13:10
Juntada de Petição
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/01/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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31/01/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/01/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/01/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/01/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 21:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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24/01/2025 11:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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24/01/2025 11:32
Juntada de Certidão
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22/01/2025 13:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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22/01/2025 13:08
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 412 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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